norma nº 1127/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N iss
LEI Nº 1.127, DE 10 DE SETEMBRO DE 1971
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Dispõe sôbre permuta de terreno e
da outras providências.
Eu, HERVELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu —
cargo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI:-
ARTIGO 12º) - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal-
Paulista autorizada a permutar com o senhor ATILIO SPOSITO os -
imóveis abaixo descritos e caracterizados conforme planta em po
der da Prefeitura Municiyal, a saber:
$ 12 — 4 Prefeitura Municipal cecerá ao permutante —
uma faixa de terreno, triangular, situado no prolongamento da —
rua Gaspar Ricardo, com área de 31,26m2 (trinta e um metros e -
vinte e seis decimetros quadrados), com as seguintes caracete-
risticas: 18,70m (dezoito metros e setenta centimetros) de fren
te; 19,20m (dezenove metros e vinte centimetros) de fundos; - —
3,30m (três meiros e trinta centimetros) de frente aos fundos -
pelo lado esquerdo, fechando-se o perimetros
$ 2º - Em troca a Prefeitura Municipal receberá do -
permutante uma faixa de terreno, triangular, situado dentro do
prolongamento da rua Gaspar Ricardo, com frente para a rua Ba-
rão do Rio Branco, com área de 58,35m2 (cincoenta e oito metros
e trinta e cinco decimetros quadrados) com as seguinses caracte
risticas: 4,65 m (quatro metros e sessenta e cinco certinmetros
de frente; 25,50 (vinte e cinco metros e cinrcoenta centimetros
de frente aos fundos pelo lado direito, 24,70m (vinte e quatro-
metros e setenta centimetros) de frente aos fundos pelo lado es
querdo, fechando-se o perímetros.
ARTIGO 22) - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal.
Paulista, autorizada a construir gratuitamente para o permutan-
te senhor ATILIO SPOSITO, guias, sargetas, e calçadas na esten-
são total de seu terreno que mede 50,00m (cincoenta metros de —
frente aos fundoso
ARTIGO 3º) - O permutante senhor ATILIO SPOSITO fica
obrigado a construir muro por conta propria em toda a estensao
de seu terreno na medida referida no artigo 2º desta Lei.
ARTIGO 4º) - A área de terreno constante do $ 2º do —
artigo 1º desta Lei servirá para abertura do prolongamento da-
Rua Gaspar Ricardos
ARTIGO 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Voa
Prefeituro Municipal de Loranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-2-
QEÍCION ici
ARTIGO 6º) - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de setembro
de 1971.-
Prefeito Municipal.
ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as Íls. 16$
Municipal e afixada por edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data.-.-.-.-.—o Leis nº 8, nesta data.-
aranjal Paulista, 10/setembro/1971 Laranjal Pta. , 10/09/91
enjami osito
Secretario Geral E ifurarios