norma nº 1124/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
e Alim
LEI Nº 1. de 28 DE JUNHO de 1971
ERP ee e E .
Autoriza doação de imóvel a fir
ma Industria e Comercio Zalla -
Lorenzo de Viuva Guerino Zalla-
e da outras providencias.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, Estado de Sao Paulo, usanão das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - Fica a Prefeitura lkunicipal autorizada a-
doar o imovel abaixo caracterizado, situado nos fundos da Vila
Sao Jose, desta cidade, para a firma Industria e Comepcio Zalla
Lorenzo de "VIUVA GUERÍNO ZALLA", a fim de que esta nele insta-
le uma industria de ferramentas agricolas de acordo com o proce
so formulado origiúado do requerimento nº 869/70, protocolado -
em 30/07/1970 a saber:
"Um terreno Sub-Urbano, sem benfeitorias, que tem uma área ,de-
20.900 m2 (vinte mil e novecentos metros quadrados), sito nesta
cidade, nos fundos da Vila Sao Jose, fazendo frente para o anti
go leito da Estrada de Ferro Sorocabana na extensao de 282,00m,
deflete a direita e segue por mais 65,00 m., em linha reta, di
vidindo com terreno de propriedade da Prefeitura Kunicipal de -
Laranjal Paulista, deflete novamente a Gireita e segue por mais
178,00 m., linha reta, confrontando com terreno de propriedade-
de João Baptista Re, deflete novamente a direita e segue por -—-
mais 150,00 m., em linha reta, confrontanão com terreno de pro-
priedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista com os -
fundos do Cemiterio local, fechando-se o perímetro.
PARÁGRAFO ÚNICO - A firma interessada se obrigará a apre
sentar dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da promulgação
desta Lei, a planta de construçao da industria que devera ser -
aprovada pela Prefeitura Municipal e demais orgaos competentes a
fim de que seja efetivada a referida doação.
ARTIGO 22) - Fica ainda a Prefeitura Municipal autoriza-
da a conceder isençao do Imposto lerritorial Urbano, Imposto Pre
dial Urbano, taxa de Remoçao de Lixo e Limpeza de Vias Publicas,
que incidirem sobre o imovel mencionado no Artigo 1º e benfeito-
rjas nele construidas para fins industriais, e Taxa de Licença -
Sobre o estabelecimento industrial, pelo prazo previsto em Legis
laçao Municipal.
- ARTIGO 32) - A Prefeitura se responsabilizará pela con--
cessao das maquinas para serviços de terraplanagem na area a ser
gonstruida, bem cgmo instalaçao dos serviços de abastecimento de
agua e energia eletrica ate o ponto inicial ãa area doada, sem -
qualquer onus para a firma interessada.
ARTIGO 4º) - A Prefeitura Kunicipal firmará com os inte-
ressados um termo de compromisso de doaçao da area de terreno --
mencionada go Ártigo 1º, obrigando-se a concretizar a doaçao por
escritura publica, depois de satisfeitas as disposições previs--
tas na presente Lei.
ARTIGO 52) - A firma interessada se gbriggrá, no termo -
de compronisso de doaçao do imovel, a dar início as obras da no-
va industria no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que
cccococororr o or src or 00 0000 + «CONCÍUSAO Q LIS Ze cesccorcceaa
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls.2.
É OFÍCIO N
£or aprovado pela Prefeitura o projeto de que trata o parágrafo
único do Ártigo 1º, e a iniciar as operações industriais no pra
zo de 18 (dezoito) meses, contados da data do início das obras.
ARTIGO 6º) - Não poderão ser construiãas obras para resi
dências, salvo as destinadas aos servidores da empresa.
ARTIGO 79) - Deverá constar uma cláusula ng térmo de com
promisso de doação, revertendo o imovel ao Patrimonio Kuniçipal
com as benfeitorias nele construidas, sem direito a retençao,ou
qualquer indenização, caso nao sejam satisfeitas as exigências-
desta Lei e demais Legislação Municipal.
ARTIGO 89) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 92) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal ãe Laranjal Paulista, 28 de Junho -
de 1971.
HERMELLINDO PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 16l do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de Leis
gar de costume, nesta data.:-:-:-:-:- nº 8.:-;-2-2=2-2-2:-2:- :-:-
Laranjal Paulista, 28/junho/1971.:-:- Laranjal Pta. "280671, s-i-
/.
Jose ome
Secretario Geral
rariydá Secretaria.:-: