norma nº 1123/1971

«ay Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Mm
LEI Nº 1.123 DE 28 DE JUNHO DE 1971
PRESSE SERES EE RR .
Dispõe sobre autorizaçao a con-
trair emprestimo na importancia
de &-250.000,00 junto ao Banco-
do Brasil S/À., e da outras pro
videncias.
iu, HERMLLINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, iistado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal -
Paulista, autorizada a contrair com o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, atraves do Banco do Brasil S/A,
de acorão com a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
um emprestimo de ate 250.090,00 (guzentos e cincoenta mil cru
zeiros), destinado a aquisiçao de maquinas e equipamentos rodo-
viariose
ARTIGO 29) - Fica a Prefeitura Kunicipal autorizada ex-
pressgmente a incluir no contrato que for celebrado, de todas -
as clausulas e condições adotadas em operações desta natureza e
de modo especial a constituir e alienar o objeto da garantia.
ARTIGO 32) - Fica igualmente autorizado o Banco do Bra-
sil S/A., a reter ate 50% Seincoenta por cento) de sua partici-
paçao no "FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS NUNIC PIOS" e automaticanen
te transferida a parcela vinculada ao empréstimo para credito -
da respectiva conta grafica.
ARTIGO 1º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao e nao podera ser revogada se persistir debito resultan
te da presente transaçao junto ao Banco do Brasil S/A.
ARTIGO 5º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura hunicizal de Laranjal Paulista, 28 de junho -
de 1971.
HERIKILINDO PILLON
Prefeito kunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. 161 do
hkunicipal e afixada por Edital no lu- livro de registro deLeis
gar de costume, nesta dataet-:-:-2.3- nº Biz-g-z-znzorosoges-:
Laranjal Paulista, 28/junho/1971.:-:- Laranjal Pta. 2806971.:-
Há
Ed
Thome Benj posito-Escritu
Secretario Geral rário da Secretaria.:-:-
Ed
Jose