norma nº 1122/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.122 DE 28 de JUNHO de 1971
e af ae e a af Rà aà e Rà a A a ae a e e oe 2 he e he e
Fixa a contribuição do kuni
cípio para o Programa de -
Formaçao dg Patrimonio do -
Servidor Publico, da outras
providencias.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Kunicipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROKULGO
a seguinte LEI:
, ARTIGO 12) - O Município de Laranjal Paulista, contri
buira para o, Programa de Formaçao do Patrimonio do Servidor Pu-
blico, nos termos da Lei Complementar nº 8 da Uniao, de 3 de de
zembro de 197G, com as seguintes parcelas, que serao mensalmen-
te recolhiãas ao Banco do Brasil S/A.
a) - 1% (um,por cento) das receitas correntes próprias
deduzidas as transferencias feitas a outras entidades de Adminis
traçao Publica, a partir Ge 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio
por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subse-
quentes; a
. bb) - 2% (dois por cento) das transferencias recebidas-
do Governo da Uniao atraves do FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS ESTA--
DCS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, a partir de 1º de julho de
1971.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não recgirá, em nenhuma hipótese, sô
bre as transferencias de que trata este artigo, mais de uma con
tribuiçao.
ARTIGO 2º) - As autarquias, emprésas públicas , socieda
des de economia mista e fundações municipais contribuirao para o
Programa com 0,1% (quatro décimos por cento) da receita orçamen-
taria, inclusive transferencia e receita operacional, a partir -
de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis deciros por cento? em 1972 e
0,8% (oito decimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes.
ARTIGO 32) - Beneficiar-se-ão das vantagens do Progra-
ma de Formaçao do Patrimonio do Servidor Público, e na forma e -
condições previstas na Lei Complementar nº 8 da Ônião, apenas os
servidores, em atividade, do municipio e os de suas entidades da
administraçao indireta e fundações.
ARTIGO l2) - sta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de junho-
de 1971.
Prefeito kunicipal
Publicada na Secretaria Ga Prefeitura Registrada a Fls. 163 vº,
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta dataet-:-:-:-:- Leis nº 8es-t-zososegnaos
Laranjal Paurista, 28/ 0/1971.:-:- Laranjal Pta. 280671.:-:-
Secretario Geral