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norma nº 2866/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 2.866, DE 1º DE MARÇO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 
através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social – BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de 
Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e 
cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para 
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo art. 9º-K na 
Resolução CMN nº. 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela 
Resolução CMN nº. 3.560, de 14.04.2008. 
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o 
artigo 159, inciso I da Constituição Federal. 
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, 
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em 
caso de vinculação. 
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 
se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o 
seu pagamento final. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 4º O orçamento do Município de Laranjal Paulista/SP, consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de 
crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de março de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 011 e 012, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 1º de março de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (012)

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