norma nº 1118/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
ses ERRAR a
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Bd bei
Dispõe sôbre a alteração da lei nº 1033,
de 23 de- maio de 1970, retificação e rati-
ficação de empréstimo e dá outras providên
cias.
LEI Nº 1.118, DE 8 DE MAIO DE 1971
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
aulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a —
ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
assinar escritura dê rétificação e ratificação de cláusulas con.
ratuais a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Pa
o, na qual será prevista a mudança da destinação de parte do e
réstimo de Cr.$-200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), nos têrmos
artigo 2º da presente lei, do empréstimo concedido por essa -—
utarquia para a execução do serviço de abastecimento de água, dal
ede ão Município, conforme autorizou a lei nê 1033,de 23-5-1970),
e acôrdo com a escritura lavrada nas notas dó 20º Tabelionato-
a Capital, livro 525, f1s.66v2, mantidas as demaís condições -
onstantes da menckonada lei e escritura que não colidirem com a
resente lei, ficando expressamente autorizada a inclusão no co
rato de reti-ratificação que f6r celebrado, de tôdas as claúsu-
as, condições e garantias adotadas em operações dessa natureza,
xigíidas por aquela Autarquias
ARTIGO 2º. Do empréstimo de Cr.$-200.000,00 (duzentos
1 cruzeiros) a iiportância de Cr.$-61.172,05 (sessenta e hum
1, cento e setenta e dois cruzeiros e cinco cêntavos) destinar
e-á ao sistema de abastecimento de água, da sede do Múnicípio,
os restantes Cr.$-138.827,95 (cento e trinta e oito mil, oito-
entos e vinte e sete cruzeiros e noventa e cinco centavos) para
s obras de abastecimento de água, do distrito de Maristela, no
unicípio, de acôrdo com estudos e projetos elaborados sob orien
ação técnica do Fomento Estadual de Saneamento Básico “FESB", da
ecretaria dos Serviços e Obras Públicas do Estados o
Continúa.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N sssassstaç
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes da execução da -
presente lei, correrão por conta de operações de crédito que o
Prefeito fica autorizado a proceders
ARTIGO 4º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua
públicação, revogadás as disposições em contrário, especialmen-
te a lei nº 1047, de 6 de agôsto de 1970.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 8 de maio de -—
197L.- ,
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls.,162 v!
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data«-.-.-.-e- Leis nº 8,-X-X-X-X-X-X.
Laranjal Paulista,8/maio/197L.- Laranjal Pta.,8/05/1971