norma nº 1114/1971

Prefeituro Municipal de Loranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
QEÍCIO N. is
LEI Nº 1.114, DE 16 DE ABRIL DE 1971
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca!
go, faço saber que a Câmara Municipal DECREDOU e eu PROXULGO a
seguinte LEI:-
ARTIGO 12) Fica o senhor Prefeito Municipal de Laran
jal Paulista, Estado de São Paulo, autorizado a contratar com —
as emprêsas de transportes coletivos, o transporte de alunos —
que cursam o grau médio, que residem nos Distritos e Bairros ——
com distância de até 20 (vinte) quilometros da séde do Municí-
pio.
ARTIGO 22). Fica igualmente autorizado a celebrar con
trato ou convênios de acôrdo com as Leis e Atos em vigor.
ARTIGO 3º) As despesas decorrentes da presente Lei,
será coberta com crédito especial que será aberto oportunamente
ARTIGO 42)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. í
ARTIGO 5º). Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, l6 de abril de-
1971.-
Hêrmelindo
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. J6lJ?
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data.-.-.—.me- Leis nº 8 «.nc-.mem-
Laranjal Paulista, 16/abril/ÃõTl, Laranjal Pta. 16/04/51]
se e
etario Geral