br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2867/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS A DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES.
native_id252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.867, de 10 de março de 2.011
Dispõe sobre a adequação das unidades 
esportivas municipais a deficientes, idosos e 
gestantes.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º As unidades esportivas municipais, construídas a partir da vigência 
desta Lei, deverão ser adequadas à prática de esportes, recreação e lazer por parte 
dos portadores de deficiência, idosos e gestantes.
Parágrafo único. No prazo de 12 (doze) meses a partir da promulgação desta 
Lei, as atuais unidades esportivas municipais deverão adequar-se na forma 
estabelecida no “caput” deste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de março de 2011.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 10 do mês de março do ano de 2011, e encadernada sob folha 01 no 
Volume de Leis nº 01/2011. Laranjal Paulista, 10 de março de 2011.
Bento Fernando Dias Ferraz
Diretor Técnico Legislativo

open original →