| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS A DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES. |
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LEI Nº 2.867, de 10 de março de 2.011 Dispõe sobre a adequação das unidades esportivas municipais a deficientes, idosos e gestantes. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Art. 1º As unidades esportivas municipais, construídas a partir da vigência desta Lei, deverão ser adequadas à prática de esportes, recreação e lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes. Parágrafo único. No prazo de 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei, as atuais unidades esportivas municipais deverão adequar-se na forma estabelecida no “caput” deste artigo. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de março de 2011. ROQUE LAZARO DE LARA Presidente da Câmara Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 10 do mês de março do ano de 2011, e encadernada sob folha 01 no Volume de Leis nº 01/2011. Laranjal Paulista, 10 de março de 2011. Bento Fernando Dias Ferraz Diretor Técnico Legislativo