norma nº 1109/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
uz gu
LEI Nº 1.109, DE 12 DE MARÇO DE 1971
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pai
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuipões de meu cargo
faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a se--
guinte LEI:-
ARTIGO 1º - Os Professôres do Colégio Comercial Municipa
de Laranjal Paulista serão admitidos nos têrmos do Decreto Esta
dual nº 49.532 de 26/04/1968, a titulo precário de 1º de março
de cada ano letivo a 28" de fevereiro do seguintes
S 12º - A admissão de que trata o artigo anterior será fe
ta após a Classificação dos professôres obedecidas as PORTARIAS
e RESOLUÇÕES SE da Coordenadoria do Ensino Técnico do Estado de
São Paulo.
$ 2º - Do competente livro de admissão deverá constars
a) - nome e RG do professor; -
b) - disciplina e número de aulas;
e) - situação (licenciado, registrado, aluno de F.F.C.L.
autorização );
à) - número de título de eleitor, Zona Eleitoral, prova
de que votou nas últimas eleições;
e) - número do certificado de reservista (para os do se-
xo masculino );
£) - aceite do professor (assinatura);
g) - assinatura do Diretor;
h) - visto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º —- No caso de aulas excedentes para as quais -
não haja professor inscrito poderá o Diretor atribuir as mesmas
a pessoas que julgar competente para o exercício da função.
$ ÚNICO - 4 pessoa que se refere o Artigo 22º deverá pre-
encher uma das exigências da letra "e! do $ 2º do Artigo 12,
ARTIGO 3º - Fica fixado em CR$-5,00 (cincoperuzeiros) o
salário-aula do Prefessôres do Colégio Comércial Municipal” de
aranjal Paulista.
ARTIGO 4º - Ficam revogados os Artigos 1º e 2º e seus pa
rágrafos da Lei Municipal nº 913 de 28/03/1969" É
confefls.2
Prefeituro Municipal de Loranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
É CFÍCION na fls.2
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, retroágindo seus efeitos a partir de 1º de março de
19710 E
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de março
de 1971, ,
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. /60
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data.X-X-x-x-x- Leis nº 8,X-X-X-X-X-X-X
Laranjal Paulista, 12/março/1971L,
José Thomé
Secretário Geral