norma nº 1105/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N...
LEI Nº 1.105 DE 12 DE KARÇO DL 1971
dede aee E SE Je CS OR Se
Lu, HLRILLINDC PILLCN, Prereito runiciyal ce Laranjal Pau
lista, istaão de São Paulo, usando Gas atrituiçoes de meu car-
go, faço saber que a Camara iunicipal DECRETOU e eu PROMULGO à
seguinte LLI:
« ARTIGO 12) - Serão considerados vensionictas as legítimas
esposas dos funcionarios ou enpregaúios municipais em exercício
ou inativos falecicos.
3 ÚNICO - Na falta de esposa serão considerados pensionis
tas os filnos legitimos renores de 18 anos.
Ta R s : Cs
ARTIGO 28) - Gs vencirentos dos funcionarios ou enprega--
ãàos falecjãos serao imediatarente transferiãos a pensionista,-
na importancia Ge 50% (cincoenta por cento).
sn . VAL s . mo . s — Z
ARTIGO 3º) - PoGas vensionistas terao direito ao 15€ sala
rio, de conforzicade com a importancia que estiver percebendo.
SNSIco he) > Fica o Pocer Executivo autorizado a utilizar
a verba orçamentaria destinada ao paganento Gas pensionistas -
ex qualquer momento que ocorrer o falecinerto Ge funcionário.
« -r " : a 2
ANTIGO 52) - À presente Lei entrará er vigor na date de-
sua publicação.
mena
. 4 - 2a
MPIGC 69) - Nevoçar-se as disposições em contrário.
Prefeitura i-unicinal ãe Laranjal Paulista, 12 de março de
1971.
. Prefeito kunicipal
e
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 159 -
iunicival e afixaga por Ldital no lu- do livro de registro de
gar de costurce, nesta data.:-:-:-:-:- Leis nº Setetos-roretos
Laranjal Paulista, 12 de março/1971.: Laranjal Pta. 12/3/1971
Aposito-sscri-
Secretario Geral tura ãa Secretaria.: