norma nº 1104/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
=== sb
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N
Dispõe sobre aluguel de máqui-
nas e veículos da Prefeitura -
Municipal.
Eu, HLA-DLINDO PILLON, Prefeito =unicipal de Laranjal-
Paulista, Estado de São Paulo, usando âas atribuições &e meu -
cargo; faço saber que a Camara kunicival DECRITCU e eu PRCMKUL-
GO a seguinte Lil:
TICO 1º) - Fica proibido o empréstimo dos caminhões,
motoniveladoras, carregadeira e betongeira, pertencentes a Pre-
feitura runicipal, exceptuando- se a titulo de aluguel, desde -
que sejam atenáidas as disposições da presente Lei e que não -
prejudiquem os serviços municipais.
“ANTIGO 28) - Cs preços ão alugues das máquinas e vefcu
los do artigo 1º, serão cobrados na seguinte base:
.8) - 1/10 (um décimo) do salário mínimo mensal vigente
na região calculado por hora, para empréstimo ãos caminhões;
.b) - 1/6 (um sexto) do salário mínimo mensal vigente -
na recião, caleulaão por hora, para emprestiro da motcnivelado
ra e carregadeira;
.e) - 1/8 tum oitavo) do salário minis: 1o mensal vigente-
ne regiao, calculado por dia, para empréstimo da betoneirg.
ANSICO 30) - ,O teto minimo correspondente os empresti-
mos Gos veiculos e mácuinas das letras a, be c ão értigo 28 -
désta Lei, sera calculado na base de 1/1 (um quarto) do salá--
rio mínimo mensal vigente na região.
, ASTIGO 12) - O interessado, ao efetuar o pedião de qual
quer naquina, Gevgra depositar na Tesouraria kunicipsal uma im--
portancia que sera grbitrada pelo Prefeito lunicipal, em base -
nunca inferior ao minimo exigido no artigo anterior, vor maqui-
na ou veiculo.
ARTIGO 52) - No caso de em préstiro da betoneira, o inte
ressado firnará compromisso com a Prefeitura, mediante o qual -
se responsabilizara pelos danos causados a mesma, ficarão a im-
portancia ãos reparos por sua exclusiva conta.
ARTIGO 69) - im casos de acidentes graves ou que afetem
a coletividade, as náquines serao cedicias gratuitamente.
ANTISC 72) - Pogerão ainda, as Eaquinas serem ceGidas -
gratuitamente nos seguintes casos
a)- obras para orgeos vúblicos estadual e federal;
b)- obras de interesse real perg a runicipalicade;
e)- obras para entidaúes assistenciais.
ANTICO 8º) - Ficam revogadas as Leis kunicipais de nºs.
559 de 26/11/6l| e 782 de 6/53/68.
ARTIGO 92) - lista Lei entrara em vigor na data de sua -
publicação. a ,
ARTISC 102) - Revogar-se as úisposições er contrário.
Prefeitura kuniçival Ge Leranjal Paulista, 12 Ce março-
de 1971. -
refeito lunicipal
corcorcascroo cares sr ora so sacas CONT Q LIS. Cocorcrrorcrsecos
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- Fls. 2 -
É OFÍCIO Nas
PE +
Publicada na Secretaria da Prefeitura
»unicival e afixada por Báital no lu-
gar àe costume, nésta dataci-i-z=s=i-
Laranjal Paulista, 12/março/1971.:-:-
Ed
Jose Thome
Secretario veral
Registrada a Fls.158 vº do li-
vro de registro de Leis nº 8,-
VA 2/3/1971.:
ito-iseriturário-
da Secretária da Prefeitura.:-
Laranjal Pauli
Benjamim