norma nº 1103/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO t0 DE OUTUBRO
ES LEI Nº 1.103, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1
Autoriza o Executivo a cele-
brar convênio com o MOBRAL e
da outras providências.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Paul
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
aço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a segui
te LEI:-
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo autorizado a celebrar convê-
io com o Movimênto Brasileiro de Alfabetização-MOBRAL- visando-
erradicação do analfabetismo neste Município, nos têrmos da -
ei Federal nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967.
ARTIGO'22)- As despesas decorrentes com a execução da pre
ente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente su
lementadas por decreto executivo, se necessárias, atendendo-se-
disposto no artigo 43 e seus parágrafos da Lei nº 4. 320/64.
Parágrafo único- Na hipótese de não existênêia de dotaçõeb
róprias no orçamento vigente, o Executivo, após calculo de des.
esas no corrente exercício, remeterá projeto de lei solicitando
competente crédito especial.
ARTIGO 32). Nos orçamentos futuros serão consignadas dota
ões para cumprimento do referido convênio.
ARTIGO 4º). Esta lei entrará em vigor na data de sua pu.
licação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro dé
971.-
Prefeito Municipal.-
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. MZ
Municipal e afixada por Edital no lu- - do livro de reçi ã
gar de costume, nesta data.-.-.-.-.-.- Leis nº 8, nesta data.
Laranjal Paulista,25/fevereiro/1971 Laranjal Pta.,25/02/71
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