| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1971 |
| Date | 1971-02-25 |
| Ementa | LEI Nº 1.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N LEI Nº 1.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971 Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu -— cargo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte LEI:- ARTIGO 1º - Todos os servidores municipais, trabalha- res braçais que percebem salários mínimos, ficam fixados seus- salários na importância mensal de Cr.$-190,00 (cento e noventa cruzeiros), a partir da data de 1º de março de 1971. ARTIGO 2º = A cobertura das despesas com a presente — Lei, será pelas vérbas próprias, constantes na Lei orçamentaria para o exercício de 1971. ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro refeito Municipale- Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de gar de costume, nesta data.-.-.-emem Leis nº 8 «..-cmememem- Laranjal Paulista,25/fevereiro/1971. Laranjal Pta; 95/02/11 z Venjaar Sfo sito Estriturario