| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.868 DE 15 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011 e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2011, créditos adicionais ESPECIAIS no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12.361.0005.1.020 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... R$ 200.000,00 Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS – QESE EXERCÍCIO ANTERIOR 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12.361.0005.1.037 – CONSTR. DO GINASIO ESPORTIVO DA VILA ZALLA 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ R$ 200.000,00 Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), será da seguinte forma: a) Recursos da Cota-Salário Educação QESE exercício anterior R$200.000,00, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro. b) Recursos de convênio Federal R$ 200.000,00, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 014 e 015, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (015)