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norma nº 2868/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.868 DE 15 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2011, créditos adicionais ESPECIAIS no 
valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e 
Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.1.020 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... R$ 200.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS –
QESE EXERCÍCIO ANTERIOR
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.1.037 – CONSTR. DO GINASIO ESPORTIVO DA VILA ZALLA 
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ R$ 200.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS 
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), será da 
seguinte forma:
a) Recursos da Cota-Salário Educação QESE exercício anterior 
R$200.000,00, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, superávit financeiro.
b) Recursos de convênio Federal R$ 200.000,00, conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. 
 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 014 e 015, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 15 de março de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (015)

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