norma nº 1098/1971

| Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
get OFÍCIO Ni
LEI Nº 1.098, 19 DE FEVEREIRO DE 1971
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu -—
cargo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LBI:—
| ARTIGO 1º)- O Artigo 88 da Lei nº 984 de 31 de dezem-
' bro de 1969, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 88º - Não havendo possibilidades para se en.
contrar a Taxa, tendo por base o artigo anterior, a Prefeitura
por intermédio da Lançadoria, apreciará cada caso determinando
a respectiva taxa pelos meios disponiveis, levando-se em conta
estabelecimentos similares e outros critérios comparativos,até
o máximo de Cr.$-340,00 (trezentos e quarenta cruzeiros). |
ARTIGO 22º) -A Presente Lei entrará em vigor na data —
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Í Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de fevereiro
ide 1971l.-
HeriíeTindo Pillon
Prefeito Municipal
| Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as 616.156)
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data,ç-.-.meme—e Leis nº 8 «cnc
Laranjal Paulista, 19/fevereiro/1971 Laranjal Pta.,19/02/71
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Escritufario.
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