norma nº 1095/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE ouTUBRO
OFÍCIO Nm
LEI Nº 1.095, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.971
Dispõe sôbre transferência por
doação, de imovel destinado a
construção do Forumo
; Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal-
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca
'igo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a
'seguinte LEI:-
: ARTIGO 12º). Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Pa
lista, por intermédio de seu representante legal, autorizado a-
itransferir por DOAÇÃO ao Governo do Estado de São Paulo, para ne
:Le ser construido o FÓRUM, um terreno localizado na rua Princeza
'Izabél desta cidade, com uma área medindo 51,50mts. (cincoenta e
ium metros e cincoenta centimetros) de frente, por 39,00 (trinta
'e nove metros)da frente aos fundos de um lado e 40,00mts. (qua-
renta metros), da frente aos fundos de outro lado; perfazendo um
total de 2.034,20 m2.(dois mil e trinta e quatro e vinte centi-
metros) quadrados.
: ARTIGO 22º)-As despesas decorrentes de compromissos com
ia presente lei, correrão por verba própria ja consignada em orça
imento para 1971.
. ARTIGO 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pui
iblicação. - ;
ARTIGO 42). Revogam-se as disposições em contrário.
: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de fevereiro -.|
ide 1971.
me Lindo on
Prefeito Municipal.-
Eublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls.íscu
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro -
igar de costume, nesta data.-.-.-.-.—.— de Leis n. 8 .-.u.m.—
aranjal Paulista,12/fevereiro/1971 Laranjal Pta,,12/02/11
Cá 22
; ose ome enjgi po si to
Sscretario Geral da P.M. Escriturario.