norma nº 1094/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO t0 DE OUTUBRO
OFÍCIO No
LEI Nº 1.094, DE 12 DE FEVEREIRO DE 10971
Autoriza o Poder Executivo a rece-
ber em caracter de doação terreno
destinado a construção do predio -
para o Forum local.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu --
cargo, faço saber que a Câmara Municipal DECREIOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI:-
ARTIGO 1º). Fica o Poder Executivo autorizado a rece-
ber por doação do senhor JOÃO BATISTA BADDO e sua mulher MARIA
DE LOURDES BADDO, uma área de terreno localizado a Rua Princesa
Isabel, désta cidade, medindo 51,50m (cincoenta e um metros e —
cincoenta centimetros) de frente por 39,00m (trinta e nove me-
tros) de frente aos fundos de um lado e 40,00m (quarenta metros
de outro lado, perfazendo o total de 2.034,20m2 tãois mil e tri!
ta e quatro metros quadrados e vinte centimetros quadrados), --
terreno esse dividido de todos os lados com os mesmos doadoras,
para nêle ser construido pelo Governa do Estado, o edificio des
tinado a instalação do Forum desta cidade.
ARTIGO 22). Fica fazendo parte integrante désta Lei o
croquis da área do-terreno referido no artigo anterior.
ARTIGO 32)- Fica isento do Imposto Territorial Urbano
os terrenos localizados naquela faixa, conforme mapa, no total
de 12.412,80m2 (doze mil e quatrocentos e doze metros quadrados
e oitenta centimetros quadrados, pelo prazo de 10 (dez) anos, a
partir da promulgação da presente lei, e, somente enquanto esti
ver ditos terrenos em nome dos doadorese
, ARTIGO 42) As despesas decorrentes de compromissos -
désta Lei, correrão por conta de verba própria ja consignada no
orçamento vigentes
ARTIGO 5º)-Esta Lei entrará em vigor na data de sua DP
bli caç ão e - 4
ARTIGO 69º)-Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Muni
1 de Laranjal Paulista, 12 de fevereiro
de 1971.- %
i
refeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. /55.
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro
gar de costume, nesta data.-.-.me-s—s Leis nº 8 e. msmo
Laranjal Paulista, 12/£evereiro/1970 Laranjal Pta,,12402/71
7 os om enga posito
Sgéretario Geral da P.M. Escfiturario.