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norma nº 2869/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE E BERÇÁRIO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.869 DE 15 DE MARÇO DE 2011 
Dispõe sobre autorização para firmar 
Convênio com a Creche e Berçário João XXIII e 
dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio 
com a Creche e Berçário João XXIII, com recursos do FUNDEB – Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação no valor de até R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e 
dois mil reais).
Art. 2º O valor estimado do presente convênio, corresponde a (80) 
oitenta alunos matriculados do ultimo Censo Escolar junto ao FUNDEB 
pertencentes a Entidade.
Art. 3º Os recursos repassados do Fundeb referem-se ao valor 
aluno/ano neste exercício e sua aplicação obedecerá a Lei de Diretrizes 
Orçamentária/2011, Leis da Educação, condições e cláusulas estabelecidas 
no convênio a ser firmado.
Art. 4º Para efetivação dos repasses fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2011, crédito adicional 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil 
Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA Lei Orçamentária Anual vigente, na 
função, sub-função, programa e atividade da rubrica abaixo:
ABERTURA DE CREDITO SUPELMENTAR 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
12.365.0015.2.030 – Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.39.00(285) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....... R$ 232.000,00
Total ....................................................................................... R$ 232.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios – Estaduais
Art. 5º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no 
artigo anterior, no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais),
decorrerá do que alude o art. 43, parágrafo 1º, incisos II, da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964; repasse de recursos do Fundeb.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 15 de março de 2011. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 016 e 017, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 15 de março de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (017)

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