| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE E BERÇÁRIO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.869 DE 15 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Creche e Berçário João XXIII e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a Creche e Berçário João XXIII, com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação no valor de até R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais). Art. 2º O valor estimado do presente convênio, corresponde a (80) oitenta alunos matriculados do ultimo Censo Escolar junto ao FUNDEB pertencentes a Entidade. Art. 3º Os recursos repassados do Fundeb referem-se ao valor aluno/ano neste exercício e sua aplicação obedecerá a Lei de Diretrizes Orçamentária/2011, Leis da Educação, condições e cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado. Art. 4º Para efetivação dos repasses fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2011, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA Lei Orçamentária Anual vigente, na função, sub-função, programa e atividade da rubrica abaixo: ABERTURA DE CREDITO SUPELMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB 12.365.0015.2.030 – Manutenção do Ensino Infantil 3.3.90.39.00(285) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....... R$ 232.000,00 Total ....................................................................................... R$ 232.000,00 Fonte 02 – Transferências e Convênios – Estaduais Art. 5º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais), decorrerá do que alude o art. 43, parágrafo 1º, incisos II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; repasse de recursos do Fundeb. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 15 de março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 016 e 017, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (017)