| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.870 DE 15 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista - APAE e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista – APAE, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais). Art. 2º O valor do presente convênio, será acrescido de R$ 3.823,95 (Três Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos) como contra partida da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Art. 3º Os recursos do presente convênio serão aplicados na aquisição de material de consumo a serem repassados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE em conformidade com o Plano de Trabalho integrante do convênio e condições estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária/2011. Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 103.823,95 (Cento e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA Lei Orçamentária Anual vigente, na função, sub-função, programa e atividade com a criação da rubrica abaixo: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.242.0011.2.020 – Manutenção de Assistência ao Deficiente 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ............................ R$ 100.000,00 Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ............................ R$ 3.823,95 TOTAL .............................................................................. R$ 103.823,95 Fonte 01 – TESOURO Art. 5º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 103.823,95 ( cento e três mil, oitocentos e vinte e três reias e noventa e cinco centavos), decorrerá do que alude o art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; Inciso I valor de R$ 3.823,95, superávit financeiro do exercício anterior e inciso II, repasse de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome no valor de R$ 100.000,00. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 018 e 019, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (019)