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norma nº 2870/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.870 DE 15 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre autorização para firmar 
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Laranjal Paulista - APAE e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista – APAE, com 
recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de 
R$100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 2º O valor do presente convênio, será acrescido de R$ 3.823,95 (Três Mil, 
Oitocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos) como contra partida da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 3º Os recursos do presente convênio serão aplicados na aquisição de 
material de consumo a serem repassados a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE em conformidade com o Plano de Trabalho integrante do 
convênio e condições estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária/2011.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
103.823,95 (Cento e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco 
Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA Lei Orçamentária Anual vigente, na função, 
sub-função, programa e atividade com a criação da rubrica abaixo:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL
08.242.0011.2.020 – Manutenção de Assistência ao Deficiente
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ............................ R$ 100.000,00 
Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ............................ R$ 3.823,95
TOTAL .............................................................................. R$ 103.823,95
Fonte 01 – TESOURO
Art. 5º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 103.823,95 ( cento e três mil, oitocentos e vinte e três reias e noventa e 
cinco centavos), decorrerá do que alude o art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei
4.320, de 17 de março de 1964; Inciso I valor de R$ 3.823,95, superávit financeiro do 
exercício anterior e inciso II, repasse de recursos do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome no valor de R$ 100.000,00.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 018 e 019, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de 
março de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (019)

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