norma nº 1076/1970

ú Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista:
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.o
LEI Nº 1076 DE 13 de NOVENSRO DE 1970
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Eu, HLRMELINDO | PILI “CR, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, "Estado de São Pgulo, usando das atribuições de meu
cargo faço saber que a Câmara Municipal DICRLTOU e eu PRO--
MULGO a seguinte LEI: .
ARTIGC 1º) - Fica a Prefeitura Kunicipal, autorizada-
a ordenar a construção das calçadas laterais as ruas, pragas
e avenidas da cidade.
ANTIGO 2º) - Para execução das obras, ficam estabele-
cidas as seguintes determinações:
.3) - nas ruas, praças e avenidas servidas pela pavi--
mentação, as calçadas novas deverão ser construídas com la--
Crilhos pretos e “brancos, medindo 0,20 m (vinte centimetros)
de lado, com desenhos no piso em forma de xadrez;
b) - nas ruas, praças e avenidas seryidas apenas por
guias e sarjetas, fica facultada a construção atraves de con
ereto de cimento €
c) - nas ruas, praças e avenidas servidas por pavimen
tação, em que ja existem calçadas nos molães anteriores, es-
tas poderão permanecer como estão se assim desejarem os pro-
prietarioso
ARTIGO 3º) — Cs serviços de assentalrento serão execu-
tados pelos proprietários ãos imóveis fronteiriços as calça-
das, sob fiscalização direta da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 49) —- à Prefeitura panel 1 cexpeasrá o aviso-
de notificação aos senhores proprietarios dos imoveis, res--
ponsáveis pelos serviços, no qual mencionará prazo para seu
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inicio e ternino.
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ANTIGO 59) - Se o groprietário respons ável pelos ser-
vicos não cumprir as exigencias contidas na notificação, nos
prazo estabelecião vela Prefeitura Kunicipal, esta executará
Os mesmos e cobrara a importancia correspondente com prazo -
estabelecido para o pagamento.
+
ANTIGC 69) - Finão o prazo estabelecião e não recolhi
ãa a im aporta ncia Geviãa pela prestação dos serviços, a cobra
ça será executiva.
ANTIGO 72) - Fica revogada a Lei nº 226 de 5 de março
de 1958.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 13 de Novem
bro de 1970.
HuRILLINOC PILLCK
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 143
Yunicipal e afixada por Edital no lu- verso do livro de re-
gar de costume, nesta data.z=-:-:-:-:- gistro de Leis nº 8,-
Laranjal Paulista, 13/Nover:bro/1970.- ?
Jose Tnome
Secretario Geral