| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | QUE AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FECE. |
| native_id | 2556 |
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“ Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO —==-rcas OFÍCIO N.. LEI Nº ore DE 22 DE OUTUBRO DE 129 F EFE * PREF . Que autoriza a celebrar conve nio com o F.B,C.E. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau- lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo “faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a se guinte LEI: ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar- convênio com o F.E.C.E. " Fundo Estadual de Construções Escola- 1 - res *, para ampliação de construção de 2 (duas) salas de aulas- DN no Grupo Escolar "Luiz Campacci" de Laranjal Paulista. ARTIGO 2º) - As dependências da construção referente o Ar- . tigo 1º desta Lei, são originados de projetos elaborados pelo - F.L.C.5., * Fundo Estadual de Construções Escolares ". T ANTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. ARTIGO 4º) - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de outubro - de 1 970. ço HERMELINDO PILLCN poa Prefeito Hunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por ldital no lugar de costume, nesta data. Laranjal Paulista, 22/0utubro/1970,:-:-:- ose Secretario Geral Registrada a Fls. 112 e verso» do livro de regis- tro de Leis nº B8es-3-2-: