norma nº 1070/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
——— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 42 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ===—
OFÍCIO Nm
LEI Nº 1.070,DE 22 DE OUTUBRO DE 1970
Fixa novo prazo para recolhimen
to da Taxa de Consumo de Água.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal-
aulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca;
go, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a
seguinte LEI: ,
ARTIGO 1º - O Artigo 160º da Lei Municipal nº 984 que.
ljinstitue o Código" Tributário do Múnicípio passa a vigórar com a
seguinte redação:
"Artigo 160º — A taxa de consumo de água será cobrada-
mensalmente e será récolhida na repartição arrecadadora, sempre
icorrespondente ao consumo do mês anterior vencido, no prazo a —
artir do dia 10 ao dia 20 do mês imediato ao vencido, não haven
do expedição de aviso.
ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
licação. í
Í
nadar
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de outubro de
1970.
ermelindo Pillon
refeito Municipal.
qr serra em aerea ao
ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. JYIV
unicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta datã.-.-eme-oms Leis nº 8 «.ç-cmome-o»
aranjal Paulista,22/0utubro/L970 Laranjal Pta. ,22/10/
ose ome
Sec.Geral