| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.862 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011. |
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LEI Nº 2.871 DE 15 DE MARÇO DE 2011 Dá nova redação ao Artigo 1º, e aos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º, da Lei nº 2.862 de 15 de fevereiro de 2011. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e freqüentando cursos universitários, curso técnico profissionalizante e curso preparatório para vestibular, em Estabelecimentos de Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2011.” ARTIGO 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e 1ª quinzena de dezembro de 2011.” ARTIGO 3º - O Parágrafo 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 1º - A ajuda de custo corresponderá à parcela de até 90% (noventa por cento) do valor das despesas para estudantes que freqüentam cursos universitários e profissionalizantes de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das despesas para estudantes que freqüentam curso preparatório para vestibular, com transporte necessário até o Município onde se localiza o Estabelecimento de Ensino em que o beneficiário está cursando, não podendo ultrapassar o valor teto de R$ 300,00 (trezentos reais), para cursos universitários e profissionalizantes e R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais) para curso preparatório para vestibular.” ARTIGO 4º - O Parágrafo 2º, do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - A ajuda de custo será concedida para único curso de nível superior, curso técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular.” ARTIGO 5º - Os demais dispositivos da Lei nº 2.862/11, permanecerão inalterados. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2011. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 020 e 021, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (021)