| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA, ESPECIAL PARA A E.F. SOROCABANA. |
| native_id | 2564 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ——m— PRAGA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 1Z - PALACIO 10 DE OUTUBRO. =s—e—— OFÍCIO N. LEI Nº 1.064 DE O DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sôbre cobrança da Taxa de » ' . agua, especial para a E.F.Sorocaba- Não * Eu, PERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paule, usando das atribuições de meu — cargo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO / a seguinte LEIs- , ” | ARTIGO 1º - Fica q Poder Executivo autorizado a cobra da Estrada de Ferró Sorocabana, sito à Praça Antonio Alves Lima s/nº, nesta cidade de Laranjal Paulista, mensalmente uma taxa - . espécial pelo fornecimento de água na importência de Cr$-150,00 , | (cento e cincoenta cruzeiros) a partir de 1º de setembro de 1970, . ARTIGO 2º - Fica revogado todos cã têrmos da Lei Mum nicipal nº 1054 de'27 de agosto de 1970, “ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua- publicação. . ARTIGO 4? - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 9 de outubro de, vs 1970. - VHgrmelindo Pillen Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registfo gar de costume, nesta datac-.-c-c-c— de Leis nº 8.-cucuemo Laranjal Paulista, 9/0utubro/1970 Laranjal Pta.,