norma nº 1060/1970

Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as flo LN VE
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro
gar de costume, nesta datã.-cos-e mem de Leis nº 8 cucnemem
Laranjal Paulista, 21/setenbro/1970 Laranjal Fte
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
amem PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ===
OFÍCIO Ni
LEI Nº 1.060 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre isenção de paga
mento da Taxa de g
e Obra do Projeto de constr
ção da A. A. A.M.Revelação.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal ãe Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições dê meu cg!
go, faço saber que a Câmara Kunicipal DECRETOU e eu PROMULGO a
seguinte 1BLs«e
| ARTIGO 1º). Fica isenta do pagamento da Taxa de Fisca
lização e Licença de Obras e projeto de construção do Asilo ,Eg€
ta e Orfanato da responsabilidade do Engenheiro José Rodrigues
Pereira -CREA nº 17.667/São Paulos É
ARTIGO 2º). O projeto de construção constante do arti
go 1º desta Lei, sérã executado e mantido pela "Assâciação de «
iAesiBtência Amor Moral e Revelação, com a Secretaria Geral Medi
ca e Filantrópica, sita a Avenida da Saudades, s/n, em Laranjal
Paulistas - .
ARTIGO 3º)» Esta Lei entrará em vigor na data de sua
|publicação. .
| ARTIGO 4º). Revogam-se as disposições em contrário.
|
y
Prefeitura Municipal de Jaranjal Paulista, 21 de setembro
de 1970. >
Prefeito Munícipalc-
cretario Geral da PM,