norma nº 1059/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
mae PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO =—======
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OFÍCIO N. o bee
LEI Nº 1.059 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970
ERAS EEE REs
Eu, HERHELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu c
go, faço saber que a Câmara Kunicipal DECRETOU e eu PROMULGO a
seguinte LBIte
ARTIGO 1º) — Todos os proprietários de terrenos edil.
jficados ou não, benefíciados com a colocação de guias e sargeta
ficam obrigados a construção ou reformas de muros e passeios de
incôrdo com o padrão Municipal instituído pela Lei Municipal nf.
226 de 5 de março de 1958. .
ARTIGO 22). A Prefeitura Municipal abitrará, comunica
do o proprietário; quais as obras que deverão ser construidas o
reformadas
ARTIGO 3º). Os muros de tijelos serão obrigatóriamente
irebocados e caiadôs, os passeios deverão atender ao padrão ins
ituido pela Lei Municipal nº 226 de 5 de março de 1958.
ARTIGO 4º). O prazo para cónstfução e reformas de muro
e passeios na forha determinada pelo artigo 1º, desta Lei, será
de 9 (noventa) dias a contar da data do recebimento do aviso ex
pedido pela Municipalidadeo
ARTIGO 5%) Decorrido o prazo fixado pelo artigo 4º,deg
ita Lei, poderá a Prefeitura Municipal executar os serviços de — |
construção ou reformas, cobrando dos responsáveis além dos cus-
tos das obras, meis 100% (cem por cento) a titulo de administra-
Çãoo
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$ 1º — À importância correspondente às despesas das —
lobras e a taxa de 100 (cem por cento) poderão ser pagast
a)- A vista, dentro de 30 (trinta) dias a partir da da-
ta da expedição da notificação, determinando o total a ser cobra
do, sem mais acréscimos,
p)- Parcelamento, em no máximo 4 (quatro) parcelas igua|
s com stbre-taxa de 10% (dez por cento), taxa esse que incidirá
sómente sébre o preço de custos
c)- O pagamento parcelado só será admitido mediante re-.
uerimento do interessado ao Prefeito Municipal dentro do prazo-;
revisto de 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação o!
jeterminando o total a ser cobrado.
Conto
EA
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ,
——— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO me
OFÍCIO N.. «2.
$ 22) = Findo o prazo mencionado nos itens "a! e “b*
do paragrefo primeiro do Artigo 5º, se o interessado hão reque.
reu o pagamento parcelado, nem saldou a vista a divida, a mesma
será inscrita em divida ativo para cobrança executivas
ARTIGO 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data
de eua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárid,
especialmente as Leis nº 312 de 22 de fevereiro de 1960 e de nº
518 de 27 de fevereiro de 1964, º
por)
,
. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 21 de setembro
o de 19700 .
Hermelindo Piilen
| efeito Municipal
j .
1
'Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as f1s./38,
'Municipal e afixada por Editel no lu- do livro de registro d
gar de costume, nesta datãa.-s-c-o-cuo Leis nº 8occucmpemomems
Laranjal Paulista, 21/setembro/1970 Laranjal 1/09/70
José Thomé j
eceGeral da P.M. Boriturario