| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.872 DE 15 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2011 e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2011, créditos adicionais Suplementares e Especial no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com inclusão e alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações orçamentárias: CREDITOS SUPLEMENTARES ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.244.0011.2.023 – Manutenção da Assistência Social - FMAS 3.3.90.39.00.210 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.... R$ 210.000,00 Fonte 01 – Tesouro ................................................................. R$ 210.000,00 4.4.90.52.00.212 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 10.000,00 Fonte 01 – Tesouro ..................................................................... R$ 10.000,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR 08.243.0006.2.010 – Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30.00.099 – Material de Consumo ......................... R$ 80.000,00 Fonte 01 – Tesouro ................................................................... R$ 80.000,00 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.241.0011.2.019 – Manutenção da Assistência ao Idoso 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ..... R$ 30.000,00 Fonte 01 – Tesouro ..................................................................... R$ 30.000,00 Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais Suplementares e Especial abertos no artigo anterior, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) serão conforme alude o inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: ANULAÇÃO PARCIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.243.0011.2.021 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente 3.3.90.36.00.184 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00 Fonte 01 – Tesouro ..................................................................... R$ 30.000,00 08.244.0011.2.023 – Manutenção da Assistência Social - FMAS 3.1.90.11.00.197 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 80.000,00 Fonte 01 – Tesouro ..................................................................... R$ 80.000,00 3.1.90.13.00.198 – Obrigações Patroniais ............................ R$ 30.000,00 Fonte 01 – Tesouro ..................................................................... R$ 30.000,00 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS 28.8430004.0.001 – Juros e Amortização de Dívida Interna 4.6.90.71.00.056 – Principal da Dívida Contratual Resgatada . R$ 190.000,00 Fonte 01 – Tesouro ................................................................. R$ 190.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, em 15 março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 022 e 023, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (023)