norma nº 1056/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
O — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ===“
OFÍCIO N...... mm
LEI Nº 1.056 DE 27 DE AGÔSTO DE 1970 |
TREDBSSESESEEKEENSSSICNSASaSnERISSEsNE
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal-
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PRO-
MULGO a seguinte LEI:
: Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a adi--
” quirir um terreno com as medidas exigidas, até o valor de
08.10.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a fim de ser doado ao -
Govérno do Estado, para ser construido um prédio destinado -
| ao funcionamento do forum, nésta cidade.
Artigo 2º) - A presente Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação.
Artigo 32) - Revogam-se as disposições em contrario.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 27 de agos-
to de 1970.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. /9//
e Municipal e afixada por Edital no lu- do Livro de registro-
gar de costume, nesta daja*ttv+v«ra* de Leis nº B.HMWEAVA%
Laranjal Paulista, 27/agosto/19700*t* :
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José Thomé
Secretario Geral