| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.873 de 22 de março de 2.011. (Autor: Vicente di Santi Filho – Vereador) Dispõe sobre autorização de corte de árvores urbanas no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Art. 1º A autorização para a supressão ou corte, em área urbana, de exemplares arbóreos nativos ou exóticos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente assim definidas por ato do Poder Público, quando indispensáveis, será emitida pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, através do Departamento competente, mediante assinatura de Termo de Compromisso para reposição da árvore através do plantio de muda. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, por exemplares arbóreos nativos ou exóticos isolados, entende-se aqueles situados na calçada de via pública ou inseridos em área particular, fora de maciços florestais, que se destacam na paisagem como indivíduos, totalizando até, no máximo, 15 (quinze) unidades. Art. 2º Será vedada a autorização de que trata a “caput” do artigo anterior, para os espécimes raros ou em extinção, quando assim declarados por ato do Poder Público, e os indivíduos de excepcional valor. Art. 3º - Excepcionalmente poderá ser autorizada a supressão de exemplares arbóreos acima do estabelecido, desde que o interessado firme Termo de Compromisso para reposição das árvores e doe à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, mudas de árvores, na proporção de 30:1, ou seja 30(trinta) mudas para cada árvores autorizada. Art. 4º - A reposição da árvore através do plantio de mudas é obrigatória, devendo ser feita, preferencialmente, na área em que ocorreu a supressão, devendo ser reposta na proporção de 2:1, ou seja, 02(duas) mudas para cada árvore autorizada. Parágrafo Único - Na impossibilidade de se cumprir a condição anterior, as mudas deverão ser doadas à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, que fará o plantio em área urbana do Município. Art. 5º - Cabe à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a emissão de laudo técnico para a supressão de exemplares arbóreos situados em área pública, que deverá ser emitido por profissional legalmente habilitado perante o CREA ou CRBio. Art. 6º - Cabe ao requerente a apresentação de laudo técnico para a supressão de exemplares arbóreos situados em área particular, que deverá ser emitido por profissional legalmente habilitado perante o CREA ou CRBio, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Art. 7º - O requerimento para supressão ou corte de exemplares arbóreos nativos ou exóticos situados em área urbana, deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, descrevendo o motivo da supressão ou corte; b) cópia do CPF e RG do requerente; c) laudo técnico (para árvores em área particular); d) ART do profissional (para árvores em área particular); e) fotos da árvore; f) IPTU do imóvel; g) carta de anuência do proprietário (caso o requerente não seja proprietário do imóvel); h) planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista (em caso de construção); Art. 8º - Nas áreas não efetivamente urbanizadas ou as que constituem-se em maciços florestais, as autorizações para corte de exemplares arbóreos somente poderão ser emitidas pela DEPRN - Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais, com base na legislação ambiental em vigor. Art. 9º - Avaliando o pedido de supressão ou corte requerido, a autorização somente poderá ser emitida caso seja verificado motivos técnicos que o justifiquem ou, na ausência desses, motivos relevantes que demonstrem efetivamente a incompatibilidade do exemplar arbóreo com os equipamentos urbanos e uso da propriedade. Art. 10 - Em caso de indeferimento, cabe ao requerente, no prazo de 20(vinte) dias do recebimento do comunicado, a interposição de recurso, que mencionará as razões do seu inconformismo, número do processo, dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, que será recebido somente no efeito devolutivo. Art. 11 - Aos infratores da presente Lei, em caso de corte indevido, será aplicada multa correspondente a 01(um) salário mínimo vigente para cada exemplar arbóreo, sem prejuízo das sanções penais e denúncia à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca. Art. 12 - O cumprimento desta Lei não exonera o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal em vigor. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2011. ROQUE LAZARO DE LARA Presidente da Câmara Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 22 do mês de março do ano de 2011, e encadernada sob fls. 02 a 04 no Volume de Leis nº 01/2011. Laranjal Paulista, 22 de março de 2011. Bento Fernando Dias Ferraz Diretor Técnico Legislativo