norma nº 1038/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
' faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULCO a se-
guinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica concedido um abono de Natal, aos servi-
dores aposentados, inativos ou pensionistas, da Prefeitura Huni-
cipal local, correspondente ao Natal do ano de 1969 p.p.
$ 1º) - O Abono em referência, será igual ao provento ou
pensão que cada um dos beneficiados, tenha recebido como proven-
tos ou pensão de dezembro de 1969.
ARTIGO 2º) - S0 farão jus a este abono, aquéles que não -
tiverem direito ã percepção do 138 salário ou não tenham recebi-
do a qualquer título, outro abono ou equivalente durante o ano -
de 1969.
ARTIGO 3º) - Fica anulada parcialmente a seguinte verba -|
* do orçarento vigente:
Í 5 8º = SERVIÇOS URSALOS
Distrito da Sede
Matadouro
Lo.00 Despesas de Capital
41.10 Investimentos
: 41.10.96 Cbras Públicas
| Para reforma e ampliação do prédio do
| matadouro municipal....ccc cc... 00. Ni-1.898,00
ARTIGO 42) - O presente crédito scrá coberto com os fe--
L
cursos de que trata o artigo 3º desta Lei.
ARTIGO 5º) - Esta Lei entrara er. vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as dissosições em contrário.
Prefeitura Kunicival de Laranjal Paulista, 05 de Junho -
de 1970. a
g HERMELINDO PILLON
Prefeito Vunteipal
Publicada na. Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls.
Municipal e afixada por bdital no lu- livro de registro Aetsis
gar de costume, nesta data. *teeeeeoer nO Baator dolo look
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lista, 5/Junho/1970.**4*44 Laranjal Pta. O5oGTO .+++