| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 239,64. |
| native_id | 2591 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALAC:O tO DE OUTUBRO DPS 4 OFÍCIO Ni , LEI Nº 1036, DE 4 DE JUNHO DE 1970 : Abre credito especial de Cr$-239,6h, = Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau ilista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, | 'faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin te LEL:- o ARTIGO 12). Fica aberto na Contadoria Municipal de Laran- 'jal Paulista, um-erédito especial de Cr$-239,6!4 (duzentos e-trin- ta e nove cruzeiros e sessenta e quatro centavos) para liquidação “do processo de nº 68/69 de "Ação Ordinária Anulatópia de Lançamen 'to de Imposto" que João Salto Filho move a Prefeitura Municipal - ide Laranjal Paulista de acórdo com a notificação expedida pelo C “tório 2º ofício datado de 6/05/1970. ARTIGO 2º)= Fica anulada parcialmente a seguinte verba do 'orçamento vigêntes S 8º SERVIÇOS URBANOS : . Distrito da Sede Matadouro : ho 00 Despesas de Capital Í 4 10 Investimentos | 41 10 96 Obras Publicas. . , Para reforma e ampliação do predio do matadouro municipale..... o. «Cr$- 239,6 ARTIGO 32)= O presente crédito será coberto com os recur- os de que trata O artigo 2º desta leis À ARTIGO 42)» Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum Ga iteação» . ! ARTIGO 59)- Revogamise as disposições em contrario, Frefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 4 de junho de 1970 feito Municipal Afixada por edital no lugar de Registrada as fls. costume da Prefeitura Municipal do livro de registro de e publicada no jornal "A tarde", Leis nº 8 ..c- a uemomem Laranjal Pauúlista,!/junho/1970 Laranjal Pta. ,4/06/1970 ” Jose Thome Escrtturario t ; | “Secretario Geral | / | | !