norma nº 1031/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO =———=—-—=—==
OFÍCIO Ni
LEI Nº 1.031, DE 22 DE MAIO DE 1970
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pa
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin
te LEI:-
ARTIGO 12)= Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
ja restituição dos IMPOSTOS E TaXAS recebidos indevidamente a mais
icom referência ao exercicio de 1970,
ARTIGO 28)-Os impostos e Taxas com referência ao Artigo -
ho desta Lei, que já foram recolhidos com base nos lançamentos an
fteriores e tiverem seus valores diminuídos, poderão ser restitui-
idos aos interessados, mediante requerimento devidamente instruído
com os comprovantes, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da da
ita desta Leio
: ARTIGO 32)- As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão pela verba "Êncargos Financeiros -Despesas Correntes
| Despesas de Custeio - Encargos Diversos- Il-Restituiçães de Impos
tos e Taxas”, na importância de -Cr$-1.000,00 (um mil cruzeiros) -
já consignada no orçamento do corrente exercício.
ARTIGO 42)= Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de maio de 1970
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls.
Municipal e afixada por edital no lu- “do livro de registro de
gar de costume, nesta datac=.=c-.-e-.u Leis nº 8 .-.-.-.-.-
Laranjal Paulista, 22/maio/1970
Laranjal Pta. ,22/05/70
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