| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.875, DE 29 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011 e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.010 – Revitalização de Praças e Jardins 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................... R$ 292.500,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............... R$ 292.500,00 15.452.0013.1.030 – Construção do Mirante no Bairro 10 de Outubro 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 97.500,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais................. R$ 97.500,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................... R$ 5.000,00 Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores ..................... R$ 5.000,00 Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), será coberto da seguinte forma: - R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério do Turismo, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos próprios do exercício anterior superávit financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 29 de março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 028 e 029, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 29 de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (029)