norma nº 1026/1970

PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ====>>—=
OFÍCIO No
Autoriza receber em doação área
de terreno de propriedade do sr.
Bento Ribeiro De Camargo e isenta
areas do Imposto Territorial Urba
nO.
| Eu, HERMBLINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,-
ifaço sabér quê a Camara Munieipãl DECRETOU e eu PROMULGO a segula
ite LEI:- .
= ARTIGO 1º)- Fica a Prefeitura Municipal dé Laránjal Pauli
ita autorizada reçeber em doação uma faixa de terreno de proprieda-
ide do senhor Bento Ribeiro Camargo, conforme planta em poder da -
Prefeitura Municipal, com as seguintes caracterizaçõess:
Í Terreno de forma retangular medindo 10,70 m (dez metros e
isetenta centimetros) para quem olha o imóvel em direção a rua Na-
ições Unidas ; 38,40 m. (trinta e oito metros e quarenta centimetro
pelo lado dire to; 38,40 m. (trinta e oito metros e quarenta cêne|.
itimetros) pelo lado esquerdo e finalmente 10,70 m. (dez metros e -
isetenta centimetros) dg fundos.
: ARTIGO 22). A area de terreno constânté do artigo 1º dest
(Lei, servira para abertura de um trecho da rua Nações Unidas.
' ARTIGO 39)- Fica concedido isenção por (lh) quatro anos,r:
iferente os exercícios de 1969, 1970, 1991 e 1972 de Imposto Terr
itorlial Urbano, dos imoveis pertencentes ao doadoy e que se local
jzam ao lado direito e esquerdo da referida rua publica, conforme-
Planta em poder da Prefeitura Municipal, com as seguintes caracte
'rizaçoes:-
! 8 a)-Área situada ao lado direito da rua Nações UNidas para
iquem parte da rua Nações Unidas, com 38,40 m. (trinta e oito me-
itros e quarênta centimetros) de frente; 25,00 me(vinte e cinco me
itros) pelo lado direito; 28,40 m. (vinte é oito metros e quarenta
icentimetros) pelo lado esquerdo e fingalmentê 38,00 m. (trinta e oj
jto)metros de fundos, perfazendo uma area total de 1.019,9% metros|
iquadrados. a
i b)eírea situada ao lado esquerdo da rua Naçõés Unidas,com
29,90 me (vinte e gove metros e noventa centimetros) de frente pa-
ra quem olha o indveli 25,30 m. (vinte e cinco metros e trinta ce
timetros) pelo lado reito; 25,30 me (vinte e cinco metros e tri.
ta centimetros) pelo lado esquerdo e finalmente, 30,50 (trinta me
tros e cinquenta centimetros) de fundos, pefazendo uma area de -»
756,47 metros qpadrados. . . Vo .
ARTIGO 42)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pd
blicaçao. . Ex - se .
ARTIGO 50)- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de maio de 1970
rmo lindo Pillon
feito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as flse
Municipal e afixada por edital no lu- do livro de registro de
gar de costume,nesta data«-.-.-.=.mem Leis nº 8,-,-.-co.-.-0m
Laranjal Paulista,, 19/maio/1970 Laranjal Pta., 19/08/70
Ç TRT