norma nº 1007/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ===>—=
OFÍCIO Ne
LEI Nº 1.007, DE 17 DE ABRIL DE 1970
Dispõe sóbre pró-labore ao encar-
regado do Serviço Militar.
Eu, HERMELINDO PILLCN, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atrituições Ge meu cargo
faço saber que a Cêmara Municipal DECRETOU e eu PROKULGO a se
guinte LEI:
ARTIGO 1º) - Fica aberto na Contadoria Kunicipsl da Prefei
tura Municipal de Laranjal Paulista, um crédito especial da im-
portância de 1E.-600,00 (seiscentos cruzeiros novos), pars paga-
mento de serviços p restados pelo Secretario da Junta do Servi-
ço Militar do Kunicípio, na base de I.-50,00 (cincoenta cruzei-
ros novos) mensal, conforme lei existente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O secretário da Junta de alistamento Mi
liter do Kunicípio,fará júz ao p ró-latore de N:-50,00 (cincoen
ta cruzeiros novos) mensais, de que trata este artigo, obrigan-
do-se'a prestação de uma hora diária, extraordinária ao horário
normal do expediente da Prefeitura Kunicipsl.
ARTIGO 2º) - Fica anulada parcialmente a seguinte verba-
do orçamento vigente:
8 42 - VIAÇÃO, TRALSPORTE E COMUNICAÇÕES
COESEAV AÇÃO DE RODOVIAS
Distrito da géde
Trabalhadores Braçeiso..coe+«cNE-600,00
ARTIGO 3º) - O crédito aciua será coberto com os recur-
Ce ve nt e a a nai a mi et mega mea riem re eee meme
sos provenientes àa anulação parcial da dotação orçamentária -
de que trata o artigo 2º desta Lei.
ARVIGO 1º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
putlicazão, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de abril-
de 1970.
HERMELINDO PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. /d/ do
Municipal e afixada por Edital no lu- Livro de registro deLeis
gar de gostume, nesta data. nº 8.
Laranjal Paulista» 17/abril/1970. Laranjel P
Thome-Secretario Geral
"* Benjamim ito-Esc.Sec.