norma nº 2877/2011

LEI Nº. 2.877 de 05 de abril de 2.011.
(Autor: José Francisco de Moura Campos)
Proíbe a utilização de telefone celular nas 
áreas de atendimento ao público dos 
estabelecimentos bancários.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º- Fica proibida a utilização de telefone celular ou rádio de comunicação 
(tipo Nextel ou similar) seja para comunicação via voz ou por texto, nas áreas de 
atendimento ao público dos estabelecimentos bancários, inclusive nas áreas do 
atendimento por caixa eletrônico.
Art. 2º- O descumprimento da presente lei acarretará multa no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) para a Agência Bancária, podendo o seu valor ser cobrado 
em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo Único. A Agência Bancária poderá ter seu alvará de funcionamento 
cassado no caso da reincidência se assim entender conveniente o Poder Executivo 
Municipal.
Art. 3º- Devem estar afixadas, no interior dos estabelecimentos bancários, 
placas informativas que indicam a proibição do uso dos aparelhos constantes no 
artigo 1º desta Lei no interior dos estabelecimentos bancários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de abril de 2.011.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 22 do mês de março do ano de 2011, e encadernada sob fls. 05 no 
Volume de Leis nº 01/2011. Laranjal Paulista, 05 de abril de 2011.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnico Legislativo