| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ DE QUADROS PACHECO. |
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DETESTA SO a rir ms Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 QE OUTUBRO ======= OFÍCIO No LEI Nº 1.002, DE 7 DE ASRIL DE 1970 Declara Ge utilidade pública fai. xa de terreno de propriedade do senhor Josê De quadros Pacheco. Eu, HERMELINDO PILLON, Preíeito Kunicipal de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a segui. te LEI:- ARTIGO 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser adquirida pela Preíeitura Municipal, por via amigável ou me- diante desapropriação judicial, uma faixa de terreno de proprie- dade do senhor José de Quadros Pacheco, para se nroçcecer ao ali- nhamento da Rua Ordele, com a seguinte caracterização: O terreno inicia no ponto "A! situado no cruzamento das - ruas Ordele e Tiradentes e segue pelo alinhamento da Rua Ordele na medida de 28 (vinte e oito) metros até o ponto "Bt; desse pon to deflete à Gireita é segue pelo alinhamento do terreno que con ta pertencer à Viuva de Francisço Campanha na medida de 0,83m (e oitenta e tres centímetros), até o ponto denominado "CH; desse - ponto deílete à direita e segue pelo alinhamento da propriedade do SreJosê de Quadros Pacheco na medida de 28 m (vinte e oito) - metros até o ponto “D''; desse ponto, finalmente deFlete à direi- ta e segue pelo alinhamento da Rua Tiradentes na medida de O0,15m (quinze centímetros), ate o ponto inicial "Att, encerrando a area de 13,72 m2. (treze metros quadrados e setenta e dois centímetro quadrados ). ARTIGO 20) O imóvel caracterizado no Artigo 1º desta Lei, conta de planta anexa que servirá para orientação na retificação de alinhamento da Rua Órdeles. . ARTIGO 3º - Esta Bei entrará em vigor na data de sua publ cação - , ARTIGO 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 7 de abril de 1970 efeito Municipal. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. Municipal e afixada por edital no lu- do livro Ce registro - gar de costume, nesta data .-.mememem de Leis nº 8 Laranjal Paulista, 7/01/1970 «o Sgdretario Geral da Prefeitura Municipal.