norma nº 2878/2011

LEI Nº 2.878 DE 12 DE ABRIL DE 2011
Autoriza a celebração de Convênio com o 
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Social.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São 
Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado:
I - A executar os Programas ligados à Secretaria de 
Desenvolvimento Social;
II – A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens 
patrimoniais e outros;
III - A abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos 
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei 
Orçamentária.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 12 de abril de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 032, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 
12 de Abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (032)