norma nº 994/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES BE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ==="-um=—=
OFÍCIO No
LEI Nº go, SE 02 DE FEVEREIRO DE 1970
| Que autoriza permuta de áre
Sm
|
de imoveis entre a Prefeitura
Municipal e Carlos Pessin e
Benedito Burattis
Eu, Hermelindo Pillon, Prefeito Municipal de Laranjal Paulist
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço
saber que a Cêmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à seguinte
LEI:
. ARTIGO 1º)-Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
utorizada a permutar com os senhores CARLOS PESSIN e BENEDITO
BURATTI, os imoveis abaixo descritos:
a)J-à Prefeitura Municipal cedera ao permutante uma área de
terreno, com frente para a contintação da Rua Gaspar Ri-
cardo, com 271,0 (dusentos e setenta e um metros e, qua-
' - tro decimetros quadrados) com as seguintes caractexisti-
o cas: 22,40 mts, de frente; 10,45 mts, do lado esquerdo
para quem olha o imovel; 15,75 mtso do lado direito e ti.
nalmente 22,40 mts. de fundo .
b)-Em troca a Prefeitura Muniçipal de Laranjal Paulista re-
cebera do permutante, uma area de terreno localizado atr
do terreno da Prefeitura Municipal na continuação da Rua
Gaspar Ricardo, com uma area superficial de ly 548 (tre-
sentos e quarenta metros e quarenta e oito centimetros
quadrados) com as seguintes características: para quem
olha o imovel de frente 22,40 mtso, 15,20 mts, pelo lado
direito; 15,20 mts. pelo lado esquerdo e finalmente 22,40
mtse de fundoas
ARTIGO 22)-As áreas dos referidos imoveis, estão caracteri-
adas na planta em poder da Prefeitura Municipal e com o parecer
2 1 fornecido pela Comissao de Avaliação,
ARTIGO 3º)-Esta LEI entrará em vigor na data de sua public,
SN e e ia
aos +
ARTIGO W2)-Revogam-se as disposições em contrario
Prefeitura Municip
1970,
de Laranjal Paulista, 05 de fevereiro de
Hermelindo ?illon
efeito Municipal
Publicada na Secretaria da Registrada a fls. dt
Prefeitura Municipal e afixada por do livro de registro de
edital no lugar de costume,nesta data. Leis nº
Laranjal Paulista,050270 Laranjal pay
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