norma nº 991/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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—= PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO ===200=:
OFÍCIO No
LET Nº ! DE OD FEVERLIRO DE
he Dispõe sôbre celebração de
Convênio com a ASSOCIAÇÃO PROTE|
TORA DOS INSANOS DE SOROCABA,
-Eu, Hermelindo Pillon, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara liunicipal DE
CRETOU e eu PROMULGO à seguinte LEI:
cemcememitçane eme em e metro aee remete
ARTIGO 1º)-Fica o senhor Prefeito Municipal de LALiNJAL PAU
LISTA, autorizado a celebzar convênio com a "ASSOCIAÇÃO PROTETORA
inos INSANOS DE SORCCABA"!, para internação dos doentes que sofrem
ide molestia mentals
ARTIGO 22)-As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vi-
gente,
ARTIGO 4º)-Esta LEI entrará em vigor na data de sua publi-
cação,
ARTIGO h2)- Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Laranjal Psulisia, 05 de fevereiro
de 19705
Hermelindo ?illcn
efeito Hugicipal
: Publicada na Secretaria da Registrada a fls,
jPrefeitura Hunicipal e afixada por do livro de regis
pista no lugar de costume, nesta tro de leis nº .
>> DP ,505/fevereiro/1970
ario da Prefeitura