norma nº 990/1970

EIRO DE 1920
' Dispõe sôbre isenção dn tod
zo de exredicito e cutpos ces;
] servidores “dz. Prefeiiuros
t
|
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Bu, Hermelindo Pillon, Prefeito Kuniciçul de Loranjal |!
| Paulista, Estado ds São Paulo, usando das atribuições de reu cag
.
| go faço saber que « Câmara Hunicipal DECRETOU e eu PIGUUICO À
' seguinte LEIs
ARTIGO 1º)= Ficam isentos da taxa de expedientes e
exolumentos todos os servidores municipais, inclusive os Inutivos
. pensionistas que dirigirem regueriuentos para ua Profeitura und.
cipal de Laranjal Paulista,
ineferen-se somente as petições que solicítem diroitos vrovenientes
.- . !
ARTIGO 2Z2)-À isenção constante do artivo 1º desta Lci,,
!
idos serviços que prestam para a Prefeitura Hunicipols
ARTIGO 39)-Esta Lei entrara, em vigor na guto co cus
publicação, revogadas as disposições es contrários
| Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 ce fevsreizp
X/ Hermelindo “11lcn
Prefeito lunicival
Publicada na Secretaria da Pegtetrnda a Leme
prefeitura Municipal e afixada do 1í vIO do reristro vo |
por edital no lugar de costime, Lois n !
nesta datas Lar cnjaTT imãs As 6% MTO |
Laranjal Paulísta,050270
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