norma nº 986/1970

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES BE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO cares
OFÍCIO No
2 B DE
Dispõe, sbre modificação
do artigo 145, da Lei Municip
n298h às 31/13/1969.
Eu, Hermelindo Pillon, Prefeito hunicipal de Laranjal Paulista
Estado de São Paulo, usando das atribuições de neu cargo, faço sa
ter que a Câmara DECRETOU e eu PROMULGO à seguinte LEI:
ARTIGO 12)-0 Artigo 1lh5 da Lei nº 98h de 31/12/1969, fica
assim redigidos:
“ARfIGO 145- A taxa será cobrada da seguinte forma:
a)-As propriedades construidas por metro linear de frente
atendendo aos preços unitarios consignados na divisao
da Zona Urbana, constante de planta que faz parte inte-
grante, desta lei, passarao a ser as seguintes:
NCR$4,00 - Zona Primeira - Côr Vermelha
, NCR$2,00 - Zona Segunda - Côr Verde
NCR$1,00 - Zona Terceira - Côr Marron
| NCR$0550 - Zona Quarta - cor em branco
é » ,
Ê ARTIGO 2º)-Fica acrescido um paragrafo unico ao artigo nº
as supra referido assim redigido:
PARÁGRAFO ÚNICO- As taxas já recolhidas serão compensadas
com os valores apurados de conformidade com a cabeça do artigo e
ias possiveis restituição podem ser feitas a requerimento dos in-
i teressados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação)
| desta Icie
ARTIGO 32)- Quando a taxa de remoção domiciliar de lixo
vier ultrapassar o imposto predial esta tera um abatimento de
50% (cincoenta por cento), no seu lançamento,
ARTIGO 42)-Os requerimentos dirigidos parg a Prefeitura
Municipal com o fim especifico constante do paragrafo unico do
artigo 2º, desta lei, ficam isentos da taxa de expedientes e em
lumentoso
. ARTIGO 52)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-.
blicaçao,
ARTIGO 62)- Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal Laranjal Poulista, 05 de fevereiro 197
Hermelindo Pillion
Prefeito Municipal Registrada a flso
Publicada na Sec
do livro de registro
taria da Prefeitura e
afixada por edita 1 no lugar
t ê anjal Pata, 050270