norma nº 984/1969

se a. zona urbana as áreas delimitadas dentro dos perímetros, urba
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
AI , PRAÇA ARMANDO SALLES DZ OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
/ .1- ,
nes OFÍCIO N.. am
LEI Nº 9814, DE 31 DE EZEMBRO DE 1969
TEEESTEcsac=DacaTS: TERRRERCECcSDR-ES “ ,
que, ins pi tue o Código Tributario
do Município.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau!
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo ,
Faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin
ite LEI:
IMPOSTO PREDIAL URBANO
ARTIGO 12) - Constitue fato gerador o Imposto Predial Ur-
“Pano, o dominio util ou a posse do imóvel construído e localizado
na zona urbana da cidade e das zonas urbanas dos distritos;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito deste imposto, considera
nos, as urbanizaveis ou as de expansão urbana, constantes de lo--
teamentos devidamente aprovados destinados a habitação, a indús--
trias ou ao comércio, bem como todas as areas que existam melhora
mentos com pelo menos dois dos incisos seguintes:
I - meio-fio ou cancelamento com canalização de águas -
pluviais;
II - abastecimento de água potavel;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteação pa-
ra iluminação domiciliar;
Y - escolas primárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O imposto atingirá todos os predios -
isituados nas áreas compreendidas pelas linhas perimetrais das zo-
nas da sede do município e dos distritos, com excessão dos prédios
ique são isentos do imposto por força da lei.
ARTIGO 292) - A Prefeitura providênciara quando achar con-
iveniente a alteração do perímetro urbano da sede do município e
dos distritos, atingindo assim o imposto, todos os predios enqua-
drados na nova zona urbana.
DO CALCULO DO IMPOSTO
ARTIGO 32) - O imposto sera calculado e cobrado a razão -
de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel.
ARTIGO 192) - Determina-se o valor venal dos prédios Para-,
cobrança do imposto, tendo por base os seguintes elementos, toman |
O-se em conjunto ou separadamente.
N
cont. fls. Zececoconcrcrsooss
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
msm PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
nene 7 OFICIO N... e A
a:
I - Preços correntes das transações no mercaiio imobili
arios
II - Locações correntes;
III - Localização e caracteristicas do prédio;
IV - Dados informativos tecnicamente reconhecidos;
PARÁGRAFO ÚNICO - Na determinação do valor venal do imó
“vel não se considera:- os bens moveis mantidos em carater perma-
;nente ou temporariamente no imóvel para efeito de sua utilização
: aformoseamento ou comodidade.
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO |
ARTIGO 52) - É contribuinte do imposto predial urbano o
“proprietário do prédio, o titular de seu dominio util ou seu pos |
- Suídor a qualquer título.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo morte do contribuinte, são res-
ponsúveis pelo pagamento do imposto seus herdeiros. |
ARTIGO 62) - Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de
: isenção fiscal, situados nas zonas urbanas da sede do município -
e dos distritos serao inscritos na lançadoria municipal, para e-
, feito de cadastro e lançamento.
ARTIGO 72) - A inscrição sera feita em formulario próprio-
: contendo todos os dados necessarios para processar-se um lançamen
ito perfeito a fim de obter-se o exato valor venal para a cobrança,
“do imposto.
ARTIGO 89) - O prédio com entrada e saida para mais de uma,
rua, sera inscrito na rua em que o imóvel apresentar maior testa-
da.
ARTIGO 92) - O lançamento será procedido anualmente.
PARÁGRAFO PRIMENRO - O lançamento far-se-á em nome da pes-
sõa inscrita no cadastro de valores imobiliarios.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O lançamento sera distinto para cada -
imóvel, ainda que os contiguos pertençam ao mesmo proprietario.
; ARTIGO 102) - No caso de ser desconhecido o nome do propril
etário, o lançamento sera feito em nome de quem esteja na posse -
do imóvel da circunscrição imobiliaria como sendo o proprietário.|
ARTIGO 119) - A lançadoria expedira os avisos de Lançamen-
tos do imposto com antecedencia de 15 (quinze) dias da data deter
mindda para o inicio do pagamento.
|
Í
|
cont. a fls. Dereceereranaeaces
agree
PRAÇA ARMANDS SALLIS DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 30 DE OUTUSAS
det:
E
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos avisos de lançamentos constarão as
| importancias das parcelas a serem pagas e as datas de vencimen-
tos.
ARTIGO 12º) - A lançadoria expedira os avisos de lançamen
tos nos termos do artigo anterior, contendo a importância exata
do lançamento, o qual depois de feito e o aviso expedido nao PQ
derã sofrer qualquer alteração.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente poderá haver alteração, quando:
a) - Se houver omissão no lançamento, neste caso, o lança
dór que é o responsável pela ocorrência, somente podera efetuar
qualquer alteração mediante autorização por escrito do Poder E-
xecutivos
b) - Quando for atendido recurso do contribuinte pelo Po-
der Executivo e se for ordenada a retificação.
ARTIGO 13º) - O recolhimento do imposto será feito no mês
de janeiro numa só vêz ou em | (quatro) parcelas de igual valor
nos mêses de janeiro, abril, julho e outubro.
ARTIGO 112) - O imposto predial urbano não pago na epoca-
determinada por esta lei, fica acrescido da multa de 10% (dez -
por cento) além de incorrer em mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, devido a partir do mês imediato ao do vencimento, su
jeito ainda a custas e despesas judiciais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento da primeira e da segun-
da parcelas no prazo determinado, ou realizando ainãa o pagamen
to da primeira e da segunda parcelas, mas, nao realizando o pa-
gamento da tercerá parcela no prazo determinado, implica no ven
cimento total do imposto lançado.
ARTIGO 15º) - O débito vencido nos termos do artigo ante-
rior permanecera em cobrança amigavel pelo prazo de 30 (trinta)
dias e ainda durante esse prazo se não realizar o pagamento se-
ra o débito inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 162) - São isentos do Imposto Predial Urbano:
I - Os templos de qualquer culto;
II - Os prédios pertencentes a União e Estado.
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
ARTIGO 172) - Constitue fato gerador do Imposto Territori-
al Urbano, o domínio util ou a posse do terreno localizado na -|
a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
cont. Fls. lecoccecersocre receoso.
urbanos, as urbanizaveis ou as de expansão urbana, constantes -
; de loteamentos devidamente aprovados, destinados a habitação, a
“
' nas áreas compreendidas pelas linhas perimétricas das zonas urba
; nas da sede do município e das zonas urbanas dos distritos, com-
* excessão dos terrenos que gozem de isenção do imposto determina-
: do por lei.
rAPEREReR 7 OFÍCIO N. e
'* industria ou ao comércio, bem como, todas as áreas que existam-
- melhoramentos com pelo menos dois dos incisos seguintes:-
Prefeitura Municipal de Laranja! Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DS OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO —
o AM puto
zona urbana da sede do municipio e nas zonas urbanas do distri-
tos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito deste imposto conside-
ra-se zona urbana, as áreas delimitadas dentro dos perímetros -
I - meio-fio ou calçamento com canalização de aguas -
pluviais;
II - abastecimento de agua potavel;
III - sistema de esgotos sanitarios;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento
para iluminação domiciliars
V - escolas primárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O imposto atingirá todos os terrenos
ARTIGO 182) - A Prefeitura providenciara quando achar -
conveniente a alteração do perimetro urbano da sede do município
e as zonas dos distritos, ficando assim sem qualquer outra forma
lidade sujeito ao pagamento do imposto todos os terrenos enqua--
drados na nova zona urbana.
DO CALCULO DO IMPOSTO
ARTIGO 199) = O imposto será calculado e cobrado a razão
de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno.
ARTIGO 202) - Determina-se o valor do terreno para a co-
brança do imposto territorial urbano, tendo por base os seguin--
tes elementos, tomando-se em conjunto ou separadamente:
I - Preços correntes das trasações no mercado imobilia,
rios
II - Localização e caracteristicas do imóvel;
III - Dados informativos tecnicamente reconhecidos.
CONIRIBUINTE DO IMPOSTO
ARTIGO 219) - É contribuinte do imposto Territorial Urba,
no o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio util ou o!
cont. a LfIs.Gecccccreserceso
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DZ OLIVEIRA - FOME 12 - PALACIO 10 DE OUTUSRO
s é .
PESA, OFÍCIO N. nd Ea
; seu possuidor a qualquer título.
! PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo morte do contribuinte, são res-
: ponsaveis pelo imposto seus herdeiros.
ARTIGO 222) = Todos os imóveis, inclúsive os que gozarem-
de isenção fiscal, situados na zona urbana da sede do municipio-
ie zonas urbanas dos distritos, serao inscritos na lançadoria mu-
nicipal para efeito de cadastro e lançamento.
ARTIGO 232) - No caso de t ser desconhecido o nome do pro
prietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na pg
! so do imóvel, ou em nome da pessoa que conste no registro de imo
. veis da circunscrição imobiliaria como sendo o proprietario.
ARTIGO 249) - Os terrenos anexos aos prédios servindo de
| entrada e saida para ruas, até a largura de | (quatro) metros 11
near são incluidos no imposto predial urbano e passando dessa me
'dida são avaliados e lançados para O Pagamento do Imposto Terri-
“torial Urbano pelo excedente seja qual for a quantidade de metros
ARTIGO 25º) - O terreno com frente para duas ruas, sera lan
' gado como dois lotes, obedecendo a linha divisoria no centro do
' mesmo para pagamento do impostos.
ARTIGO 268) - A Lançadoria expedirã os avisos de lançamen-
tos do imposto territorial urbano com antecedencia de 15 (quinze)
dias da data determinada para o ínicio do Pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos avisos constarão as importâncias das
| parcelas e as datas de vencimentos.
; ARTIGO 272) - A Lançadoria expedira os avisos nos termos -
do artigo anterior, contendo a importancia exata do lançamento ,-
os quais depois de expedidos não poderão sofrer qualquer altera-
gão.
Í
t
í
i
|
k
k
| PARÁGRAFO ÚNICO - Somente podera haver qualquer alteração-
|no avisote
a) - Se houver omissão no lançamento, o Lançador que é o -
responsável pela ocorrência, somente poderá efetuar a
alteração mediante autorização por escrito do Poder E]
xecutivos
b) - Quando atendido o recurso do contribuinte pelo Poder-
Executivo e ordenada a retificação.
ARTIGO 282º = O recolhimento do imposto sera feito no mês
de março numa so vez ou em 2 (duas) parcelas de igual valor, nos
cont. a fls. 6cccencecercess
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
Je pa
meses de março e setembro.
U
ARTIGO 292) - O imposto Territorial Urbano, não pago na
época determinada por esta lei, fica acrescido da multa de (103
dez por cento além de incorrer em móra a razão de 1% (um por -
cento) ao mês » ou fração, devido a partir do mês imediato ao -
: do vencimento, sujeito ainda a custas e demais despesas judici-
“ ais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento da primeira parcela no
' prazo determinado por esta lei, implica no vencimento total do
' imposto lançado.
' ARTIGO 302) - O débito vencido nos termos do artigo ante
. rior permanecerá em cobrança amigavel pelo prazo de 30 (trinta)
: dias e ainda durante esse prazo se não realizar O pagamento se-
“ rá o débito inscrito em divida ativa para cobrança judicial.
IMPOSTO SÕBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ARTIGO 512) - O imposto sobre serviços de qualquer natu-
' reza é devido pela prestação no território do Município, dos --
. serviços que não configurem, por si só fato gerador do imposto-
: de competência da União do Estado e tem como contribuinte o pres
: tador do serviço.
ARTIGO 32º) - Para efeito deste imposto considera-se ser-
- viço toda atividade exercida por empresa, pessoa física, jurfdi-
' ca, individual ou sociedade.
ARTIGO 338) - Nos seguintes serviços aplicam-se aliquotas
percentuais, sobre o preço, não havendo expedição de avisos:-
I - Locação de bens móveis de qualquer natureza, inclu-
sive de veículos para quaisquer fins.eccccoccccocslf
II - Armazenagem em armazens gerais, frigorificos,guar
da móveis, cargas e descargas. ccccccccccesco ces slh
III - Beneficiamento em geral, confecções em geral, la-
vagens, tingimentos, reparas, consertos, restaura
ções, serragens de madeiras.cccccccccccesoc cocos e5%
IV - Execução por administração, por empreitada ou su-
empreitada de obras em geral, exluindo-se o custo
do material sujeito ao I.CeM, .ecccecorccssc cc cc clÉ
ARTIGO 34º) - O recolhimento do imposto merrionado no ar
tigo anterior sera feito na Tesouraria da Prefeitura Municipal ,
após a conclusao dos serviços prestados no primeiro dia util ime |
diato, por guia determinada pela lançadoria.
conte fls. Tecesecocreseceeaes
4 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 32 - PALACIO 10 DE CUTUSRO
ARTIGO 35º) - O não recolhimento do imposto no prazo de-
terminado, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cen
to), além da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devido
a partir do mês imediato ao do vencimento, ficando o débito pe-
lo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigavel, findo esse
: prazo e não realizado o pagamento será o débito inscrito em di-
' vida ativa para cobrança judicial.
nais sôbre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
a aliquota é fixa, cobrando-se das seguintes profissões confor-
: ANUALMENTE
MÉdiCO..cecerrrcrnaseresocrrccrecccsaceseesceros TO,00
: Dentistacecccocercororonsccrcoe rs concaceseso rosa TO,00
' Veterinário. .ccccececarcecarcercesrecocorsacsesos 70,00
; Datilografo...ceccceccrscssrorerce cores sr cen asado 50,00
: Engenheiro.cccecococsesenocesocrcassacererosecoeo TO,00
- Projetistac.cccccorororera coro csasese rca sera sasos TO;00
Ri Arara rear re gerem irme imitam ist mir
ARTIGO 362) - Para a prestação de serviços de profíssio-
me segue i-
Proteticosecccorercrerersrcecesrocosacossaso caso 50,00
Laboratório Analise Clinico.e.ecescrcececesesaass 60,00
Advogado. ccccocsraracorcroreroro rare cesso cesraeso TOS00
Despachante. ..cccececcccorose sacra coscncescossacos 50,00
Contabilista e Contador..ccesecccecesscsscessasos TO;00
Raspador;, Lustrador de Assoalhos...ccccccessecaoo 10,00
Barbeiro e Cabeleiro (a)ecescocceccesacasesosaese 30,00
Tintureiro..ccccococacororconcercorcosesesesesses 30,00
Colocador de Cortinas... cccccocccesccoscresececoss 30,00
Copia de documentos e outros papeis..ccrcscrccves 20,00
Recauchutagem de pneumaticos..cececcecescscosescoco 30,00
Carretos.ccccesccescereccrcoracoscrccrcessesarses 20,00
Agente de Seguros. .cccereccocorcoresosccecccesoes 30,00
Sapateiro. .ccesceccscorsereserecersosescaccceroos 30,00
Cobrador Direitos Autorais..ccccessosescecosse cos 20,00
Emprêsa Funerária..cececccorsececoscceceressseees 30,00
PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos omissos, serão lançados pelo-
pelo Executivo, de acordo com as profissões ou ocupações congê- |
neres constantes deste artigo.
Cont. a flse Becccorerrersas —
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
A PRAÇA ARMANDO SALLSS DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 40 DE OUTUBRO
- 8-
É OFÍCIO Nec pus
fem
| ARTIGO 37º) - O lançamento deste imposto é feito em nome
| da pessõa inscrita no cadastro fiscal, o aviso ê expedido com -
| antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para o inicio
| do pagamento.
ARTIGO 382) - O recolhimento do imposto é feito na Tesou-
jraria Municipal, durante o mês de janeiro, porém, quando ocorrer
'o inicio de qualquer atividade em qualquer mês do ano, o recolhi
. mento é proporcional, a partir do mes da atividade até o ultimo-
dia do ano, devendo neste caso, realizar o recolhimento do impos
:to dentro de 15 (quinze) dias a partir do início das atividades.
ARTIGO 392) - O recolhimento do imposto não realizado na
: época determinada, fica acrescido da multa de 10% (dez por cento l
. &o mês, ou fração, devido a partir do mes imediato ao do venci--
“mento, sujeito ainda a custas e demais despesas judiciais.
3
AE,
Ipe
ARTIGO h02) - O débito vencido e não pago permanecerá em
cobrança amigavel pelo prazo de 30 (trinta) dias e se ainda du--
rante esse prazo não realizar o pagamento sera o débito inscrito
em divida ativa para cobrança judicial.
IMPOSTO SÔBRE DIVERSÕES PÚBLICAS
ARTIGO 419) - O Imposto Sóbre Diversões Públicas recai sô
prei- Cinemas, Teatros, Circos Diversões, Parques de Diversões ;
: Partidas de Futebol, Disputa de qualquer especie de atletismo, -
i Bailes, ou quaisquer outras diversões, são contribuintes os pro-
: prietários ou os responsaveis pelas diversões e somente poderão-
: funcionar mediante o alvará de licença concedido pela Prefeitura
: Municipal, mediante requerimento no qual conste qual a modalida-
; de de diversão, localização, temporada, desejada, hora de Ínicio
e de encerramento, qual a forma de cobrança dos espectadores e
outras informes necessários para a apreciação e o despacho do re
querimento.
ARTIGO 42º) - O imposto é devido com base no preço do in
gresso, cobrando-se uma taxa fixa de 10%(dez por cento) sóbre o
total da renda bruta.
ARTIGO 432º) - Não havendo venda de ingressos, seja qual -
tor a modalidade de diversão, cobrar-se-a uma taxa fixa, sendo -
a“seguinte:-
Por 30 dias..cccooccocosca cerco cen caco sacos 0000002440 L00O,00
Por 15 diascccccsceccrosconcreccocococcc cocos css 50,00
Por 1 diacccecocencrcooncocorcoccccoo oro roscrsossoass 10,00
cont. a fls. Pccceccosercrcrcoscese
: de ingressos, o recolhimento do imposto devera ser feito na Te--
' do inicio da fuhção.
: lo Lançador da Prefeitura Municipal que, poderão exigir a exibi-
& Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
j E Jg PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
pá .
a OFÍCIO N -9 - ps
eme s OFICIO No
ARTIGO hh2) - O recolhimento do imposto sera feito na Te
souraria Municipal, por intermédio de uma guia com os dizeres de
terminado pela Lançadoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tratando-se de cinema que é uma ca-
sa de diversões com funcionamento diário, com estabelecimento fi
xo, com vendas de ingressos, o imposto devera ser recolhido do
: dia 1º ao dia 15 de cada mês, sempre correspondente a renda bru-
; ta do mes anterior, na base já estabelecida pelo artigo h2º, des
ção, por intermedio de guia determinada pela lançadoria.
' ta lei, de 10% (dez por cento) sóbre a renda bruta.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Tratando-se de Circos, Teatros, Par-
' ques de Diversões, Partidas de Futebol, Disputas de qualquer es-
' pecie de Atletismo, Bailes ou quaisquer outras diversões, com -
* venda de ingressos, o recolhimento do imposto deverá ser feito -
na Tesouraria Municipal, no primeiro dia util imediato ao da fun
PARÁGRAFO TERCEIRO - Tratando-se de diversões sem venda-
souraria Municipal, sendo o pagamento antecipado, antes do dia
ARTIGO 452) - A Fiscalização é feita pelo Contador e pe-|
ção de livros e documentos, podendo proceder a contagem dos in-
gressos ou outra forma de verificação que for julgada necessária
para o completo desempenho de suas funções.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os funcionarios designados para a -
Fiscalização terão livre entrada em qualquer diversão pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo necessidade, para o desempe-
nho de suas funções, poderão solicitar a autoridade policial o -
policiamento que for julgado necessário.
JOGOS PERMITIDOS
ARTIGO 46º) - O imposto sóbre jogos permitidos é devido-
pela pessoa física, jurídica, individual ou sociedade, que de -Í
qualquer forma explorem jogos permitidos, a taxa é fixa, cobran-
do-se da seguinte forma:-
POR ANO
I - BILHAR |
1 MeSã. cccocorcore cocos o 0000000000 20,00
2 mesas. cccocreccercr erros soco. 0.00 40,00
por mesa excedente. . ecc ce 0000000000 10,00
cont. a fls, LO coceccrrrssooe
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDS SALLES DE CLIVEIRA - FONE *2 - PALACIO $0 DE OUTUBRO =
- 10 -
RS OFÍCIO Nec Ar
[II - SNOOKER
| 1 mesa cecerocccco sec rr oco roer 000040 28300
2 MeSaS ec ercccorso re rrorc cessa cos es H2100
3 MesSaS corescccro cr cos cr re rss 02000 56,00
por mesa excedente... cccssc 0000000. «10,00
:III -BOCCE
1 campo.eccrcccrcorocro rose oco res. 28,00
2 Campos. cccccrrnccecaca serra sore ee 42,00
por campo-excedente,... cores. 00.000 010,00
“IV - BOLICHE
1 quadra..ccocorerccroc sro s ese... 120,00
2 quadras. cccceccccrses cerco sora eos .H),00
por quadra excedente, .ccccc ever 00... 15,00
V - PIM-BOLIM
: 1 Mesacecccrcrsosooonsace cars 0.000. 28,00
2 MeSaS cececocaccrerororor ese c cr 00 HO,00
por mesa excedente... cecor cc ces e ee co 10,00
ARTIGO 472) - O recolhimento do imposto deverá ser feito na
“Tesouraria Municipal, durante o mês de janeiro.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Quando a atividade tiver inicio em qual
quer mes, o imposto sera cobrado proporcionalmente a partir do -
mês do início das atividades até o ultimo dia do ano.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O imposto devera ser recolhido por guia-
; especial, designado o modelo pelo Lançador.
RTIGO +80) - Mediante o pagamento do imposto, a Prefeitura-
| expedirá o alvará competente para o funcionamento.
! ARTIGO 49º) - Não realizando o pagamento pelo prazo determi-.
| nado por esta Lei, ficara o debito pelo prazo de 15 (quinze) dias
: para cobrança amigavel, findo esse prazo e não realizando o paga-
| mento, será o débito inscrito em divida ativa para cobrança jJudi-
cial e o alvara de funcionamento será cancelados.
HOTEIS E PENSÕES
| ARTIGO 502) - O imposto sobre Hoteis e Pensões é devido pelo
| proprietário, pessoa juridica, fisica, individual ou sociedade.
ARTIGO 519) - O lançamento do imposto é feito anualmente, ou
a partir da época da abertura, não havendo a expedição de avisos.
ARTIGO 522) = O Imposto devera ser recolhido na Tesouraria -
cont. a fls, 1llcccecenccncases
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
DEDO q dticibdi de Laranjal faulista
y e—— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 2 - PALAC'O 10 DE OUTUBRO
R E pa - 11 -
ng + OFÍCIO No | Jus
' da Prefeituta Municipal, por intermédio de guia determinada pe-
la Lançadoria.
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa do imposto é fixa, sendo de 5%
(cinco por cento) sobre o total da renda bruta, deduzindo-se a
importância sujeita ao I.C.M.
ARTIGO 532) - O recolhimento do imposto devera ser feito
de 1 ao dia 15 de cada mês, a importância correspondente ao mês
anterior,
ARTIGO 5h2) - Não realizando o pagamento dentro do prazo
determinado no artigo anterior, fica o débito acrescido da mul-
ta de 10% (dez por cento) alem da móra de 1% (um por cento) ao
mês ou fração, devido a partir do mês imediato ao ,ão vencimentos
ARTIGO 552) - O débito não pago permanecera em cobrança-
amigavel pelo prazo de 30 (trinta) dias e se nesse prazo ainda-
não realizar o pagamento, sera o débito inscrito em divida ati-
va para cobrança judicial e o alvará para funcionamento deverá-
ser cancelado e o estabelecimento devera ser fechado,
ESTUDIO FOTOGRÁFICO
ARTIGO 562) - O imposto sobre estudio fotografico é devi |
do pelo proprietário, pessoa juridica, fisica, individual ou so
ciedade.
ARTIGO 572) - O lançamento do imposto é feito anualmente
ou a partir da época da abertura do estabelecimento, não haven-
do a expediç ão de avisos.
ARTIGO 58º) - O imposto devera ser recol lnido na Tesoura-
ria Municipal, por intermédio de guia determinada pela lançado-
rias
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa do imposto é fixa, sendo de 54%
(cinco por cento) sóbre o total da renda bruta, deduzindo-se a
importância sujeita"ao I.C.M,
ARTIGO 592) - O recolhimento do imposto devera ser feito
de 1 ao dia 15 de cada mês, a importância correspondente ao mes |
anterior.
ARTIGO 602) - Não realizando o pagamento dentro do prazo
determinado no artigo anterior, fica o débito acrescido da mul-
, ,
ta de 10% (dez por cento) alem de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração, devido a partir do mes imediato ao do vencimento!
-
|
i
conto a fls, Idecercereeeroenoesa
|
|
|
o meets PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE RW - PALAÇIO 10 DE ouTuarO
ds
meme q OFÍCIO N.....
o Ss DTILiDO
ARTIGO 612) - O débito não pago permanecerá em cobrança 2|
migavel pelo prazo de 30 (trinta) dias e se nesse prazo ainda -
não realizar o pagamento sera o débito inserito em divida ativa-
para cobrança judicial e o estabelecimento sera fechado.
FUNILARIA
AúILGO 622) - O imposto sobre Funilaria é devido pelo pro
| prietário pessoa juridica, fisica, individual ou sociedades,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
ARTIGO 63º) - O lançamento do imposto é feito anualmente-
ou a partir da época da abertura do estabelecimento, não havendo
' a expedição de avisos.
Municipal, por intermédio de guia determinada pela lançadorias
“(cinco por cento) sobre o total da renda bruta, deduzindo-se a
p importância sujeita ao I.C.M,
; de 1 ao dia 15 de cada mês, a importância correspondente ao mes-
* anterior, .
'* zo determinado no artigo anterior, fica o débito acrescido da -|
- multa de 10% (dez por cento) além da mora de 1% (um por cento) -
“ to.
ne eosterr errante e meme rr errar mma serem mesmo
ARTIGO 6h2) - O imposto devera ser recolhido na Tesourark
PARÁGRAFO úxico - A taxa do imposto é fixa, sendo de 5%
- ARTIGO 652) - O recolhimento do imposto devera ser feito
ARTIGO 662) - Não realizando o pagamento dentro do pra-|
ao mes ou fração, devido a partir do mês imediato ao do vencimen
ARTIGO 672) - O débito não pago permanecerá em cobrança |
amigavel pelo prazo de 30 (trinta) dbas e se ainda nesse prazo -
não realizar o pagamento sera o débito inscrito em divida ativa-
para cobrança judicial, o alvará será cancelado e o estabeledi--
mento devera ser fechado.
TIPOGRÁPI
ARTIGO 682) - O imposto sobre tipografia é detido pelo-
proprietário, pessoal juridica, fisica, individual ou sociedade.
ARTIGO 69º) - O lançamento do imposto é feito anualmen!
te ou a partir da época da abertura do estabelecimento, não ha--
vendo a expedição de avisos. |
ARTIGO 702) - O imposto devera ser recolhido na Tesoura!
ria Municipal, por intermédio de guia determinada pela lançador-
rias
|
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa do imposto é fixa, sendo de 54,
cont. a Íls. 13eccccccocsaos
Prefeitura Municipal! de Laranjal Paulista
+ ——— PRAÇA ARMANDO SALLSS DE OLIVEIRA - FONE “a - PALACIO 10 DE OUTUBRO
ç de e. - 13 - tos
IgPemERs q OFÍCIO Nº MS ut
(cinco por cento) sôbre o total da renda bruta, deduzifido-se a
limportância sujeita ao I.C.M,
ARTIGO 712) - O recolhimento do imposto devera ser fei-
ito de 1 ao dia 15 de cada mês, a importância correspondente ao
imês anterior.
ARTIGO 72º) - Não realizando o pagamento dentro do pra-
:zo determinado no artigo anterior fica o débito acrescido da -
multa de 10% (dez por cento) ao mes ou fração, devido a partir-
do mês imediato ao do vencimento.
ARTIGO 73º) - O débito não pago permanecerá em cobrança
- amigavel pelo prazo de 30 (trinta) dias e se ainda nesse prazo-
"não realizar o pagamento será o débito inscrito em divida ativa
para cobrança judicial, o alvará de funcionamento será cancela-
:do e o estabelecimento devera ser fechado.
ARTIGO 742) - O imposto sôbre oficina mecânica é devido
| Pelo proprietario, pessõa juridica, fisica, individual ou socis
' dade.
ARTIGO 752) - O lançamento do imposto é feito anualmen-
'te ou a partir da época da abertura do estabelecimento, não ha-
“ vendo expedição de avisos.
: ARTIGO 76º) - O imposto devera ser recolhido na Tesoura
ria Municipal, por intermédio de guia determinada pela lançado-
Tia.
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa do imposto é fixa, sendo de 5%
(cinco por cento) sóbre o total da renda bruta, deduzindo-se a |
importância do I.C.M.
ARTIGO 7720 - O recolhimento do imposto devera ser feito
até o dia 15, com início a partir do dia 1º de cada mês, sendo a
importancia correspondente ao mes anterior.
ARTIGO 78º) - Não realizando o pagamento dentro do prazo
cont. a fls. lh.c.ccrsccrrassesoo
comecem erramos prrermrecertem erre merreme:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES O= OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
- 1h - Ae
gPPRERS OFÍCIO N.
DETERMINADO no artigo anterior, fica o débito acreseíão da mul- |
ta de 10 (dez por cento) além da mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração, devido a partir do mês imediato ao do vencimento.
ARTIGO 792) - O débito não pagao permanecerá em cobran-
ça amigavel pelo prazo de 30 (trinta) dias e se ainda nessa pra
zo não realizar o pagamento sera o débito inscrito em divida a-
tiva para cobrança judicial, o alvara de funcionamento concedi-
do sera cancelado e o estabelecimento devera ser fechado.
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO
INDÚSTRIA, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS E OUTROS
ARTIGO 80º) - Constitue fato gerador da taxa de licença-
ou de autorização para funcionamento quaisquer atividades lucra
tivas, sujeitas a licenciamento da Prefeitura e tem como contri
buinte a pessoa fisica ou juridica, em nome individual razão so
cial.
ARTIGO 812) - A taxa é devida para:-
I - Localização e funcionamento de estabelecimentos co
merciais, industriais, estabelecimentos de credi--
tos e outross
II - Conservação do solo para o trafego de veículos no
Município;
III - Execução de Obras Particulares;
Iv - Publicidade.
ARTIGO 822) - A taxa de licença devera ser recolhida du-
rante o mês de janeiro, ou qualquer mês do ano quando ocorrer -
inicio da atividade, cobrando-se proporcionalmente a partir do
mês do início das atigidades até o ultimo dia do ano, com vali-
dade somente para o respectivo exercício do recolhimento.
ARTIGO 83º) - Mediante o recolhimento da Taxa a Prefeitu-
ra expedira o competente alvara para funcionamento.
ARTIGO 8h2) - Quando um mesmo estabelecimento exercer ati
vidades comerciais ou industriais, serão devidas ambas, sendo -|
obrigatorio o alvara de funcionamento para cada estabelecimento
ou atividade.
ARTIGO 852) - Serão considerados como estabelecimentos -
distintos, para efeito de licença as filiais.
Í
, i
ARTIGO 869) - À licehça para funcionamento não sera conce |
1
dida ou podera ser cancelada a qualquer tempo, pela Prefeitura- |
cont. a Íls. 15ocececee
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
*
a PRAÇA ARMANDO SALÍES DE OLIVEIRA - FONE 32 - PALACIO $0 DE OUTUSRO = =
im -15 -
; Municipal, quando:-
| a) - o estabelecimento não dispuzer das necessarias con |
| dições de salubridade ou de higiene, ou quando seu
funcionamento se torne prejudicial a ordem ou ao -
sossego público.
b) - quando se verificar que o local em que funcione -
não despõe das necessárias condições de segurança.
DAS TABELAS
ARTIGO 87º) - A tabela para cobrança da taxa de licença
“tera o mínimo de N-10,00 (dez cruzeiros novos) e cobrar-se-a a-
' taxa tomando-se em consideração entre outros fatores, os seguin-
tes:-
i
a) - Localização do Estabelecimento;
b) - Área ocupada;
c) - Aspecto do estabelecimento;
d) - Situação financeira.
ARTIGO 88º) - Não havendo possibilidade para encontrar-
a taxa, tendo por base o artigo anterior, a Prefeitura por intér
-medio da lançadoria julgara cada caso, determinando a respectiva
: taxa pelos meios disponiveis, levando-se em conta estabelecimen-
'tos similares e outros criterios que julgar conveniente. |
: ARTIGO 892) - Podera ser concedida licença especial pa-
'ra funcionamento fôra do horário normal, cobrando-se do contri--
'buinte a taxa de 50% (cincoenta por cento) sôbre o total da tabe
'la estabelecida para o estabelecimento funcionar no horario nor-
mal,
ARTIGO 902) - Respeitada a legislação federal e estadual
: podera ser concedida licença especial para o funcionamento fora-
| do horario normal, os estabelecimentos que se dediquem as ativi-
' dades seguintes:-
a) - Farmacia
b) - Barbearia
c) - Hoteis e Pensões
d) - Bares '
e) - Confeitorias |
£f) - Leiterias |
g) - Sorveterias
h) - Mercearias
meet ir ral reserve rerrerr ceras e recto
conte a fls. locececcceccrscccreeco
PRAÇA ARMANDO SALLES DE CLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
Ra o» . - 1 6 -
metes y OFÍCIO Ni )
o Au
ii i) - Padarias O
l
3) - Casas de Frutas e Verduras
ARTIGO 91º) - O recolhimento da taxa será feita durante o
mês de janeiro, com validade do alvara expedido para o respecti-
ivo exercício do recolhimento.
; ARTIGO 922) - O proprietário do estabelecimento que . dese-
:jar funcionar fôra do horário normal, poderá em qualquer mês re-
-colher a taxa, a qual terá sempre por base a importância recolhi
-da do imposto da licença, na mesma taxa de 50% (cincoenta por -
: cento).
ARTIGO 932) - Não realizando o pagamento no prazo determi
“nado, serã concedido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do --
: vencimento para cobrança amigavel, sendo acrescido da multa por
infração de 50% (cincoenta por cento) sobre o total do imposto.
: PARAGRAFO PRIMEIRO - Findo esse prazo de 15 (quinze)dias
e não realizando o pagamento será o débito inscrito em divida a
itiva, podendo ser cobrado judicialmente e sera notificado o con
itribuinte de que não poderá abrir seu estabelecimento além do
'horario normal.
| PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando realizado o pagamento do to--
'tal do débito será autorizado o contribuinte a abrir seu estabe
: lecimento além do horario normal.
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
ARTIGO 91º) - Nao é permitido exercer o comércio ambulan
te nas feiras livres e logradouros públicos em geral, sem que ,
' previamente tenha recolhido na Tesouraria Municipal a taxa defi
da e obtida a competente licença.
é
i
é
'
:
|
| ARTIGO 959) - A taxa podera ser por ano, seis meses, por
jdia. BE
ARTIGO 962) - À tai euinte:-
a) - FEIRAS LIVRES
| Bijouteria
Por digecceccrsoccosororsc ss oro oo oo. 00 10,00
Roupas feitas
Por diaccocccerorcrosco corso cera co eco co o 15500
Calçados
Por diarcccococonororacereres sos s ses ces 0 015,00
cont. a fls. IT. .ccoccosccrsco ceras
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
—m— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ===
oricio Nem -H- Atera
im aiii é
Armarinhos e Miudezas 1
or aa EM COCRADONRO BRBEICOR tee et ee rado 0,00
b) - FIXOS EM LOGRADOURO LICOS
Bijouterias
Por diaccocccorcorsorcorcrscosanneca sacas aee LOs00
Roupas Feitas
! Por diacccccescoscorccsrsssscrso css csea sos so ce 15300
Í Calçados
! Por diaecorccecero osso corso cocos osso saco o ca 000. 15300
i Tecidos
Í Por diaecccccorcorecerecero cre soro cee ocaso seo. e 15,00
Armarinhos, Miudezas
Tecidos
Por digececorconcoccncrrcoroscsscrcorco sc oc o ces LS 300
Í
|
b
|
;
| Por diaccecccosecocosose raro so ro co oco ss o cn 000 0 10,00
e) - VENDAS AMBULANTES NAS VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS
Bijoterias
ANO. ccccccccsco cerco crrcro casco corso 00 000 0000 060,00
6 MESCS ocorcc coco co socorro corar oro e 000000 37900
por diaccececerccorcrcorcorco socorros co o 0000000 LOG00
Roupas Feitas
Por andececesescesnecoracesenescco coco soros cos 0,00
6 meses. coceccococece cocos sc ro cce cr rs 0 0000000 010,00
Por diasecccoccccrosocoro nono ccorso coca se 0.00 0153500
Calçados
AnOcecocccccccocoscoccrasoresc rc s scores oco e. 000 0300
6 meses ccocorcsccorsccoco cesar cares so. 000000 4110900
Por diaccccoccrcosccscorecorsso o cocos coro o oe 0 0 o L5400
Tecidos
Por anOececccssecccoconesscoseso soe se caco ces... 0400
6 Meses crsccnccrconasorscoreno ooo 00 0000000000 6110300
Por diacecocorccoccrcoco careca ceror cesar 000000 015,00
Armarinhos, Miudezas e outros
Por ano cosscreccoscocaso coco ses so sos cone. 0 50400
6 Meses ccsesccsccccerorcrs ecos corso cocos 0.00. 353500
Por diacccocercororo coro corso so coco rose cos 000 10,00
COMERCIO AMBULANTE DE OVOS E AVES
COMPRADOR E VENDEDOR
-
cont. a fls. 1B.eccoco
/
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMAND SALLES D= OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUSRO
- 18 -
Por anOecccorercccrnncrco core cos ore ro ro 0... 50,00
6 meses. cccorcerencce core cececsescoc eo sr 0000 15,00
Por diacccccensnccccoresccrsecocerccosscasse 5,00
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS
Í ARTIGO 97º) - A taxa de licença para funcionamento de Es-
tabelecimentos de Créditos "Bancos! será valida para o ano do -
: recolhimento,
DA TABELA
: Por ANO eccccorerrersconcrso seco rosa o rece r soe. 000. 550,00
ARTIGO 98º) - O recolhimento da taxa é feita na Tesouraria
Municipal, durante o mês de janeiro com validade do alvará expe
pedido para o Fespectivo exercício do recolhimento, para este -
imposto haverá expedição de avisos com antecedencia de 15 (quin
ze) dias da data do início do pagamento, .
ARTIGO 998) - Havendo início de atividade em qualquer mês =
: do ano, a taxa sera cobrada proporcionamente aos meses de ativi
' dades do exercício que ocorrer o pagamento.
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS
DA INCIDÊNCIA
: ARTIGO 1002) - A taxa de licença e de fiscalização sobre o-
: bras será devida por todas pessoas fisicas, juridicas, indivi--
: dual ou sociedade que solicitem autorização para obras ou edifi
' cações em geral no município.
: PARÁGRAFO ÚNICO - Estao compreendidas na incidência deste -
: tributo os seguintes:-
a) - as construções para predios residênciais, comerciais,-
industriais;
i b) - as construções de depositos, garagens.
; DO RECOLHIMENTO
ARTIGO 1012) - A taxa sera recolhida na Tesouraria Municipal
| no ato da entrada do requerimento juntando a planta e solicitan-
do o alvará de licença.
t
PARÁGRAFO ÚNICO - A planta sera estudada e despachada se es- |
tiver acompanhada do recibo do pagamento devido a municipalidade,
ARTIGO 1029) - É obrigada a construção de tapumes, podendo “|
t
t
| S€ houver necessidades, atingir no maximo até o meio fio da cal-!
cada. :
ARTIGO 103º) = Os proprietários das edificações em geral de-:
conte a fls. 1. cecscescecossces
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLZS DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALAÇIO 19 DE OUTUBRO
AR - 19 - ,
ge e OFÍCIO N. Ei
verão iniciar as obras dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a!
contar da data de expedição do alvara de licença, sob pena de
- sua caducidade.
ARTIGO 1012) - Os proprietários das edificações são obri
' gados a exibição da planta e o alvará de licença para a constru-
ção, sempre que solicitados pelos funcionários encarregados da -
' fiscalização.
' fornecido o alinhamento, devendo para este fim o interessado re<
- querer dito alinhamento e Pagar a taxa devida, estabelecida na--
: tabela adiante estabelecida.
- dição do alvará competente, será dita obra embargada na forma da
' lei e havendo necessidade a parte já construida será obrigatoria
, mente demolida pelo proprietario e sera lhe aplicada a multa de
: O regulamento da Prefeitura Municipal, somente poderá ter prosse
' guimento depois de cumprir todo regulamento exigido, inclusive o
: pagamento da multa.
|
ARTIGO 1052) - Nenhuma obra será iniciada sem que seja -
ARTIGO 1062) Aopra qualquer uma que seja, se ocorrer o
seu início sem o alinhamento, sem a aprovação da planta e a expe
NH$-100,00 (cem cruzeiros novos).
PARÁGRAFO ÚNICO - A obra embargada por não ter cumprido-
DA TABELA
Requerimento para alinhamento...cocesecocerso ces... 10,00
Classificação
TERREO
Popular
Por MZ. cececeresersererese cerco score casacos, 0,10
Nédio
Por MZ.ccescoceranercorasere re rerccreractecoa 0,15
Bom
Por MZ..corsecenccceraercesorecascccescas cado, 0,25 '
Primeira
Por Me enenrereerecernarenaranecssnecerenera 0,30
Garagem, Barracão, Depósito, Posto de Serviços para automoveis
Por Decereco sore seres sra ss esc serasa cacos 0,08
Sobrado
(o) prédio com mais andares pagara a mesma taxa por cada an-
dar, observando-se sempre a classificação.
conte a fls. 19...0000
;
;
;
|
(
N Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 19 DE OUTUBRO
= És OFÍCIO No agem
DAS “ISENÇÕES
ARTIGO 1072) - São isentos do pagamento desta taxa:- |
a) - Os prédios construidos pelos governos: Estadual, e
Federal.
b) - Os prédios para qualquer culto religioso.
t TAXA DE CONSERVAÇÃO DO SOLO PARA O TRÂNSITO
DE VEÍCULOS |
ARTIGO 1089) - O trânsito de veículos, dentro do territó |
' rio municipal é permitido mediante o pagamento de uma taxa varia
vel, destinada a auxiliar a despesa da municipalidade com a con-
' servação do solo para o trânsito de veículos de tração a motor ,
: de tração animal e de propulsão humana.
ARTIGO 1099) - A taxa será devida pelos proprietários de
veículos, o recolhimento é feito durante o mes de janeiro.
PARAGRAFO UNECO - A transferencia de veículos e outro pa-
: ra este municipio, a taxa será cobrada proporcionalmente-
' a partir do més da transferência até o ultimo dia do ano.
DA TABELA
ARTIGO 1102) - A taxa será paga na Tesouraria Municipal =|
'* de acórdo com as seguinte tabela:
Io. Automoveis, Peruascccrcecocse nesse esco... «15,00
: II - Camioneta.....cccccorcoocecccsce scores o... e 10,00 |
“ III - Caminhão
até 11.000 Kgs.cccerecc sec servos 0... 10,00
até 6.000 KgsS..cccsecccesc core 00... 20,00
É até 9.000 Kgs.cccccccccco ses cre r0 25,00
até 12.000 Kgs..ccecccccosccr eee r 0030300
: até 15.000, KgS.ccscccccco coro rec. 0035300
até 20.000 Egs.cccececcco cerco c oco clO00R
Para mais de 20.000 Kgscccco sc 00200 +50,00
! IV - Onibus
até 30 passageiros..cceco soc c eo 000 + 610,00
para mais de 30 passageiros... . 0... e50,00
V - Motocicletas..ccececercocorcnssenscocereses 5,00
VI - Bicicleta... cesccccsocccssceccrcescoressoos 2,00
| VIIZ- Charrete..cecccosccecerencoscscossanc ocaso 5500
VIII- Carroças
Aros pneumáticos. cecesccsescesscesos 5,00
cont. a fls. 2l.cccccrercocceses
f
Í
Í
í
PRAÇA ARMANDS SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
Em -21- .
Togsgõee
Aros metalicos..cececscoccccnsocc cesso ce sa celi;00 C
ARTIGO 1112) - Não realizando o pagamento no prazo determi
nado, permanecera o debitg pelo prazo de 15 (quinze) dias para -
cobrança amigavel com acrescimo de multa de 10%, (dez por cento),
alem dg multa de mora de 1% (um por cento) ao mes ou fração, sen
: do o debito inscrito em divida ativa para cobrança judicial.
i
í
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO LANÇAMENTO
ARTIGO 112º) - O lançamento será feito em nome da pessoa -
inscrita no Cadastro de Valores Imobiliagçios.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O lançamento é feito anualmente.
PARAGRAFO SEGUNDO - O lançamento sera distinto para cgda -
imóvel, ainda es os contiguos pertençam ao mesmo proprietario.
TIGO 113º) - No caso de ser desconhecido o nome do pro-,
”
: práetario e nao sendo possivel saber ao certo, o lançamento sera
: feito em nome da pessoa que estiver explorando dito imovel.
DA INCIDÊNCIA
ARTIGQ 11142) - A taxa de conservação de estradas de roda--
gem recai sobre todas as propriedades rurais que se beneficiarem
: com o serviço, sejam a estas marginais ou delas se utilizarem em
: Virtude de servidao ou passagem forçada.
ARTIGO 1152) - Em se tratando de propriedade que ee esten-
. da pelos municipios visinhos a taxa sera cobrada somente sobre -
a parte situada dentro deste municipio.
“ARTIGO 1162) - A taxa será fixa, sendo:-
: Por hectare. cccorcrcorccrcrcsrconco coroar ca soa. NZ,HO
- Com o mínimo de...ccccscococc core coro eco r oo 00000. MYLO,0O
ARTIGO 117º) - A taxa será recolhida em duas parcelas de -
igual valor, na Tesouraria Municipal, sendo:-
A primeira durante o mes de maio
à segunda durante o mes de novembro
ARTIGO 118º) - Os recolhimentos nao feitos nas épocas de--
: terminadas, ficam acrescidos da mula de 10 (dez por cento) ao -
: mes ou fra ão, devida a partir do mes imediato ao do vencimento.
ARTIGO 1192) - O nao pagamento da primeira parcela na epo-
: cg determinada por esta lei, implica no vencimento integral do -
debito.
ARTIGO 1202) - O débito vencido permanecerá em cobrança a-
migavel pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo a seguir inscrito- |
em divida ativa e se nao realizar o pagamento, devendo-se assim-
efetuar a cobrança judicial.
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ARTIGO 121º) - A taxa de licença para publicidade ,, tem go:
zaçao- |
mo fato gerador o licenciamento para a exploraçao ou ut
de publicidade ngs vias e logradouros publiços em quaisquer 1lo-
cais de acesso publico, nas fachadas dos predios com letras a -|
tinta ou luminoso.
ARTIGO 122º) - São contribuintes da taxa todas pessoas fi-
sicas, juridicas, individual ou sociedade que, colocarem ou fize
rem qualquer especie de anuncio nos locais referidos no artigo - |
anterior.
4. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Bs OFÍCIO N. Ea
1
t
t
t
,
:
1
k
í
i
cont. a fls. 22. cccocccescrocorcco cornea:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
Es OTÍCIO No - 2 As
Ed
ARTIGO 123º) - Nenhuma publicidade será admitida sem pre |
ivia licença da Prefeitura.
ARTIGO 124º) - O pedido de licença é devera ser instnuida-
tcom a descrição detalhada do sistema da propaganda pretendida com
descriminação do local, posição, tamanho e outros dados ou carac-
'“teristicos com inteira clareza do anuncio.
PARAGRÁFO ÚNICO - Examinado o pedido feito pelo interess
:do e verificado não haver irregularidade, será expedida a guia pai
:ra o recolhimento da taxa.
É ARTIGO 12582) - Fica proibida a colocação ou exibição de -
: anuncios, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou compo-
sições, nos seguintes:-
a) - arvores e bancos das vias e logradouros públicos;
b)-edificios e próprios públicos municipais, tapumes de -
obras municipais, estatuetas, monumentos ou qualquer -
bem público municipal;
c)-parte interna e externa dos cemitérios;
d)-guias de passeio e pisos das vias e logradouros publi-
cosj
e)-locais que prejudiquem a visibilidade da sinalização -
do transito;
£)-quando com dizeres ofensivos a qualquer pessoal.
ARTIGO 1268) - À taxa será recolhida na Tesouraria Munici
pal, durante o mês de janeiro e será valida para o exercício do -
“recolhimento
: PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se de colocação de anuncios em
| qualquer mês, a taxa devera ser proporcional a partir da data da
expedição da autorização até o ultimo dia do exercício.
| ARTIGO 127º) - Podera ser concedida autorização para pro-
ipagandas, tambem por mes ou por dia.
| ARTIGO 1282) - O lançamento da taxa far-se-a em nome de -
t
|
t
t
Í
Í
quem requerer a licença, devendo constar em dita licença o ano de
ivalidade ou a partir do mes da autorização até o ultimo dia do -
ano. |
ARTIGO 1299) - Não havendo na tabela especificação pró--
pria, a taxa será lançada e arrecadada pela rubrica mais semelhan |
te a espécie, a juizo da repartição muniéipal. !
ARTIGO 13090 - A prefeitura, a qualquer tempo poderá impe |
cont. a fls. 23. ccrscccccccresesos
|
|
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á
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É Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
E ———me e ema AT
PRAÇA ARMANDO SALLES DE GLIVEIRA - FONE 12 - PALACO SO DE OUTUBRO =
= de! . - 23 - Dz ue
ngm, OFÍCIO No o
c
dir a continuação de qualquer p tipo de propaganda ou não auto-
rizar o início da propaganda, desde que seja considerada preju-
dicial.
DA TABELA
ARTIGO 131º) - A tabela é à seguinte:-
1 - Anuncios na parte interna e externa de estabeleci
mentos comerciais e industriais:
Letra a tinta, nas paredes ou luminoso
anualmente - por letra...cccccssscocos 1,00
II - Anuncios de terceiros onde se realizem
diversões públicas
anualmente por letra.eccececesescessoeso 0,50
III - Anuncios provisorios de liquidação ofer
tas especiais e dizeres semelhantes na
parte interna ou externa de estabeleci-
mentos comerciais ou industriais.
Mensalmente
Por letracccssescessererescorsecaacess 0,50
Por dia..
Por letraccceseseccscscessececesanesos 0,10 |
IV - Serviços de Alto-Falantes
Anualmente. .cececocessorrrccessrescacacs 30,00
Mensalmente. ..cecercsccocescesceressasos 10,00
Diariamente. .cecersrescesessarcrrercsasa 5,00
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 1522) - São isentos de obter licença e o pagamen-
to da taxa:
Os julgados de utilidade pelos governos:- Federal e Esta
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS
ARTIGO 1338) - A taxa de licença e de fiscalização de g-
veículos é devedor o proprietário de veiculos de qualquer nature
za, de qualquer tração, tendo a fiscalização do município com re
ferencia ao trafego, segurança e higiene.
ARTIGO 1312) - A taxa é recolhida na Tesouraria Municipal
na mesma data do recolhimento aos Governos: Federal e Estadual.
ARTIGO 1352) - A taxa será cobrada de acordo com a seguin.
te tabela:- ,
dual.
cont. a fls. 2Zle.ccccceseos
Ea
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE DUTUBRO
qem
E
1 - Automóveis
a) - aluguel.cccoccccesescccccre secs ce sa se 0. «21,00
b) - particular..cccoccececorcnc osasco 00000. 20,00
II O Peruas
: a) - aluguel..coscrcccreceon esco renas o 00000 0026,00
b) - particular.c.cccercocecoresen ossos ca 00022500
III - Camionetas
Aluguel ou particular...ccoseccrco cce reco. 00 «20,00
IV - Caminhões
Aluguel ou particular
até 6. 000 KgScecoconcrcccosecererorocc ora... 37,00
até 9.000 Kgs.corocccororer core oro roer o 00000 0LI2300
até 12.000 Kgsccccococasorcorcorosc ecos cosas al6,00
até 15.000 Kgscccecooorcccrc crer coeso cen c co 059) (0,0)
até 20. 000 Kgscccoccococoroco socorro soc r oca ca TB) [9,0]
Para mais de 20.000 Kgs.ccoccrsoscc ecc cs c ese 81,00
'V o - Onibus
: Até 30 passageiros. cerccescecenscorecs sos... 465,00
É Para mais de 30 passageiros.ccccoceco caca seco 10,00
- VI - Motocicleta |
aluguesl ou particular..ccccocesccasersoncaso T500 |
| VII = Bicicleta
aluguel ou particular..ccceccssccsercsscaseos 11500
| VIII- Charrete
| aluguel ou particular..ceseccosecccc coroa crsa B,00
|
:
Ix - Carroças
Aros pneumáticos
a) - aluguel..ecccrersccrrssencesocsrccncocos 8,00
b) - particular..ccccccccecocecercoccarecosos 5,00
| IX - Carroças
Aros metalicos
a) - aluguel..cececcecocesce res ces ssa r ss 0000. 10,00
b) - particular....cccccrccccrcrcossascrrosos 7,00 |
DA ISENÇÃO I
ARTIGO 1369) - São isentos do pagamento da taxa de erro
os veiculos pertencentes aos Governos:
Federal e Estadual
cont. a fls. FA
t
- disposição do interessado, sendo o devedor da taxa o próprio in
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SAÁLLIS DE OLIVEIRA - FONE 52 - PALACIO 10 DE OUTUBRO =—=semecs
e 2Í N , —-
neem q OFÍCIO N. Ap
DA TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS C—
ARTIGO 137º) - Constitue fato gerador da taxa de expediente
e emolumentos a prestação de serviços pela Prefeitura posto a -
teressado, que, por intermédio de petição solicitará a sua pre--
tensão.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A taxa devida será recolhida na Tesou-
raria Municipal no ato da petição,
PARAGRAFO SEGUNDO - O despacho da petição no prazo legal e
o peticionario será notificado a comparecer na Prefeitura Munici
pal para receber a certidao do despacho ou o documento requerido
que, somente será entregue mediante o pagamento da taxa.
PARAGRAFO TERCEIRO - O interessado não comparecendo no pra-l
zo determinado pela notificação para retirar a certidão ou docu-
mento solicitado havera caducidade do documento e o debito correl
spondente a taxa sera inscrito em divida ativa, para ser cobrada
judicialmente.
DA TAXA
I - Assinatura de contrato.eccccccscososcsc coro coro. co. 5300
Buscas em livros ou documentos, sem a determinação
da data. |
Até 1 andeccccescocccccerorccrcrscorcersecerersoos 3400
Até 3 ANOS ccccoceccrconcosooero casco ecc cresc ssa soe 5300
Até 5 anos.ecccecocescocno coro osconcococsorco soa so B300
Até 10 anos..cccccercrcecercorcore scores soro es 000 12,00
Até 15 anoscccecececccconersrracoorcecorso roer esc e 17,00
Até 20 anos cccscscorsorccccerccscsc sore ce seco v o. .23,00
Até 3O anos cecceccrecerrcecescrceses cce ce se see... 30,00
Buscas em livros e documentos com a determinação da data.
Até 1 anO.cccccrscesescereccercorencercesercereese 2,00
Até 3 anos ececercocorccrccererercorescoceceresoos 2550
Até 5 ANOS cccccceccecererco core corecescocesesecs 5300
Até JO ANOS. cecccccercorcr rece rscererescesscceseso 7,50.
Até 15 anos. cccececcrcocecce core rcoco roses e cs. 0.010,00 |
Até ZO anos. ce cececsecrcororco seres coro c ossec ecc 12,50 |
Até 30 anos. ecccecoscrscecora sec crcec seco ease, 00. 15500 |
PETIÇÕES
que solicitem certidões de despachos, a expedição de cer-|
cont. a fls. Z6..cccocurascess
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLSS DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 30 DE OUTUBRO ===——
a - 26 - ,
grespadss + OFÍCIO N.. puto
tidões de impostos ou reclamação de lançamento de imposto. .3,00
jommrzoão DE IMPOSTO. .ccccecerrrenencenecccerercerece ce cer ss 2,00
: por folha excedente. .ccccccccrnecoosse cores 00.00.5300
crRTIDÃO DE DESPACHO. .ceccerccorrrecoc reco rsce serra coro ces s2) 00
por folha excedente. .eserecenennnnnenacesenao noso. 5300
Tratando-se da expedição de certidão de atos da munici
palidade "cópias de leis ou cópias de quai squer docu--
mentos", além da taxa estabelecida sera cobrada a ra-
zão de Ni-0,20 (vinte centavos) por linha.
DA TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
; ARTIGO 1389) - A taxa de “impesa de Vias Públicas, desti-
-na-se a limpeza das vias públicas situadas no perímetro urbano-
da sede do município e dos distritos e tem como contrituinte o
-proprietário, o titular do dominio util ou o possuidor do img--
ivel. ARTIGO 1392) - À taxa sera cobrada da seguinte forma:
a) - a taxa de 20 (vinte por cento) sobre o total do im--
posto predial urbano;
b) - a taxa de 30% (trinta por cento) sobre o total da im
portancia do imposto territorial urbano.
ARTIGO 1402) - O lançamento é feito em nome do contribuin
“te do imposto predial urbano e imposto territorial urbano, de -
“todos os imóveis situados na zona urbana da sede do município e
“dos distritos.
ARTIGO 1412) - O recolhimento das taxas é feito juntamen-
ite com o Imposto Predial Urbano e Imposto Territorial Urbano e-
“obedecerá a mesma época de vencimento e o mesmo regulamento pa-
ira sua inscrição em divida ativa e a cobrança judicial.
ARTIGO 112º) - No mesmo aviso de lançamento dos Impostos -
|Predial Urbano e Territorial Urbano será incluida a taxa de Eim-
pesa de Vias Públicas.
; DAS ISENÇÕES
| ARTIGO 143º) - São isentos do pagamento da taxa:
a) - Os imóveis de propriedade dos Governos:
da União ou Estado;
b) - Os templos de qualquer culto. |
DA TAXA DE REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR |
ARTIGO 1112) - A taxa de Remoção do Lixo Domiciliar destina-.
se a coleta do lixo domiciliar para sua remoção, dos prédios si
cont. a fls. 2T..cccesseseccrcnrcrsoaso
”
b
: com o Imposto Predial Urbano e obedecerá a mesma época de venci
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLZS DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE CUTUBRO
be E A - j
Nes, oricio no po ”
e A
tuados nas zonas urbanas da sede do Municipio e dos distritos e
tem como contribuinte o proprietário, o titular do dominio util
ou o possuidor do prédio de qualquer forma.
ARTIGO 1152) - À taxa é de 20% (vinte por cento) sobre o-
total da importancia do Imposto Predial Urbano.
ARTIGO 11469) - O lançamento é feito em nome do contribuin
te do Imposto Predial Urbano, de todos os prédios situados nas
zonas urbanas da sede do Municipio e dos distritos.
ARTIGO 1792) - O recolhimento da taxa'é feito juhtamente-
mento e o mesmo regulamento para sua inscrição em divida ativa-
: e a cobrança executiva.
ARTIGO 148º) - No mesmo aviso de lançamento do Imposto -
predial Urbano serã incluida a taxa de Remoção do Lixo Domici--
“liar.
: utilização dos serviços de fornecimento de água.
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 119º) - São isentos do pagamento da taxa:-
a) - Os prédios de propriedade dos Governos:
da União ou Estado;
b) - Os templos de qualquer éulto.
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA
ARTIGO 1502) - Constitue fato gerador da taxa de água a
ARTIGO 1512) - A utilização do serviço de abastecimento-
de água será feita obrigatorio para todos os prédios de residen
cia particular, comercial, industrial ou edificio de qualquer-
natureza.
DATAXA DE CONSUMO DE ÁGUA
ARTIGO 152º) - A taxa de Consumo de Água será cobrada de
conformidade com o número de litros consumidos de conformidade
Proa tos Guinle: fabelai-cartá ulares:
Ate 15.000 (quinze mil) litros.cccccsco rose. 0000.6400 |
excedente de 15 (quinze mil) litros 0,10 por mil
litros (um mil litros) ou fração. |
Predios Comericiais
Até 30.000 (trinta mil) litros...cecec00 0.0 .0.0015,00
excedente de 30.000 (trinta mil) litros 0,50 por
1.000 (um mil) litros ou fração. |
conte afls. Becccssccescoseçoes
Y
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
2 -28 -
ngm q OFÍCIO No Ea
Prédios Industriais
Até 60.000 (sessenta mil) litros......00000051.36,00
excedente de 60.000 (sessenta mil) litros 0,60
por 1.000 (um mil) litros ou fração.
: ARTIGO 153º) - Todos os consumidores de água possuirão os
| hidrometros para ser feita a leitura e apurar-se o consumo de
litros.
ARTIGO 1519) - Os contribuintes consumidores de agua ou
- “os proprietarios de prédios em construção obrigatoriamente sub-
: - meterão a apreciação da Prefeitura o hidrometro antes de ser ins
talado para ser vistoriado e ser lhe concedida a autorização pa-
“ra ser instalado.
ARTIGO 155º) - Nenhum hidrometro podera ser instalado sem
- “ser cumprida a determinação do artigo anterior.
ARTIGO 1569) - A ligação para o fornecimento de água não -
poderá ser feita ou permanecer sem a instalação do hidrometro, -
porém, a titulo precário, poderá ser feita ou permanecer, , nes-
- “te caso, a Prefeitura concederá um determinado prazo julgado su-
| ficiente para a instalação do hidrometro, terminado esse prazo -
: julgado suficiente para a instalação do hidrometro, terminado eg
— se prazo e não sendo feita a instalação será cobrada a importân-
cia correspondente a 5 (cinco) vezes a taxa minima da tabela, po
:rém, a Prefeitura poderá a qualquer tempo, se observar abuso do
- contribuinte no consumo de água, em virtude de não ter hidrome--
“tro, exigir imediatamente a instalação e não cumprida essa exi--
' gencia devera interronper o fornecimento de água.
í ARTIGO 1572) - A ligação de água será feita mediante reque
| rimento do interessado, dirigido ao Poder Executivo, que determi
: nará a competente vistoria e autorizara a ligação mediante o pa-
| gamento da taxa de Nif-5,00 (cinco cruzeiros novos).
PARAGRAFO ÚNICO - Se a instalação domiciliar apresentar-se
em ordem será feita a ligação em caso contrário será notificado-
jo interessado para efetuar os serviços necessarios e quando con-
cluidos comunicara a Prefeitura para proceder nova vistoria que-
se apresentar-se em ordem será feita a ligação e em caso contrá-
irio permanecerá sem ligação até ser cumprida a notificação da -
Prefeitura.
|
ARTIGO 1589) - Os hidrometros com defeitos, não sendo pos-
sivel a leitura para apurar-se o consumo de agua a Prefeitura co
cont. a fls. Enio
i
!
;
t
ú
PRAÇA ARMANDO SALLZS DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACO 19) DE OUTUBRO ==="cimem
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ===>
brará do contribuinte um valor estimado nunca interino a ao mês que
foi possivel tirar a leitura e dará um prazo julgado suficiente -
para efetuar o reparo do hidrometro e findo ôsse prazo, passará
ser cobrado do contribuinte 5 (cinco) vezes a importência cobrad
tendo por base o ultimo pagamento e será concedido ao contribuin-
te novo prazo para ser feito o reparo e ainda não sendo feito, --
| Continuando o hidrometro no mesmo estado, será interrompido o for
necimento de água.
ARTIGO 1592) - Não é permitido um hidrometro para servir +
mais de um prédio, cada prédio deverá possuir sua ligação e seu
hidrometro
PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se de prédio com mais de um
dar ou com apartamentos, cada andar ou apartamento deverá possu
hidrometro
ARTIGO 1602) - A taxa de consumo de água será cobrada men
salmente e será recolhiãa na repartição arrecadadora, sempre cor
respondente ao consumo do mês anterior vencido, no prazo a parti
do dia 5 ao dia 15 do mês imediato ao vencido, não havendo a ex:
errar mr arma era ea mera remar
pedição de avisos
ARTIGO 1612) - Terminado o prazo para o pagamento da taxa
de consumo de água, permanecerá em cobrança amigavel pelo prazo
de 15 (quinze) dias o débito que será acrescido da multa de 10%
(dez por cento), ainda não realizando o pagamento dentro deste u
timo p razo o fornecimento de água será interrompido e o débito
será inscrito em divida ativa para cobrança judicial.
ARTIGO 162º) - quando, na ligação ou desintupimento dos ca
nos houver destruição do passeio, o interessado é obrigado a fa-
zer a reparação.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso da ligação depender de travessi
o interessado é repponsavel também pela reconstrução ou repara--
ção dos danos causados a tercerios.
DAS ISENVÕES
ANTICO 1632) - São isentos da taxa de consumo de água:
I -Os prédios dos Governos:
da União ou Estado, quando em uso próprio.
I1-0s templos de qualquer cultos
DA TAXA DOS SERVICOS DE ESGOTOS |
ARTIGO 161º) - Constitue fato gerador da taxa de esgotos-.
conto a Íflso 300 cccrocosesso
rt erre O e rr o tt ip me
OFÍCIO No - 29 - ZH ha Cad
- 30 -
a utilização dos serviços de coleta. Ç
ARTIGO 1652) - A utilização dos serviços de esgotos será
obrigatorio para todos os prédios situados na zona urbana da sede
do município, onde houver ou for assentada a competente rêde cole,
tora, para a cobrança desta taxa não será expedido avisos.
ARTIGO 1662) - A taxa recai sobre todos os prédios servi-
dos pela rede coletora, 6 a seguinte:-
| Por ligação
| ARTIGO 1672) - O lançamento para a cobrança da taxa será-
ifeito em nome da Pessõa lançada para a cobrança da taxa de consu-
jno de água e será arrecadada juntamente e obedecera a mesma época
ide vencimento e o mesmo regulamento para a cobrança da taxa de a-
igua, inclusive a inscrição em divida ativa e cobrança judicial.
ARTIGO 1689) - A ligação de esgoto é feita mediante reque
| rimento do interessado dirigido ao Prefeito Municipal e o previo-
pagamento da taxa de ligação que é de:
! Por ligação.escccsccrcecccccssececers sro. .5300
ARTIGO 1692) - Quando na ligação ou desentupimento das ma-
inilhas, houver destruição do passeio, o interessado é obrigado a
ifazer a respectiva reposição.
| PARÁGRAFO ÚNICO - No caso da ligação depender de travessia
;º interessado é responsagel também pela reconstrução ou reposição
idos danos causados a terceiros.
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 170º) - São isentos da taxa de esgotos:
a) - Os prédios de propriedade dos Governos:-
da União ou Estado, quando em uso próprio.
b) - Os templos de qualquer culto.
IAXA DE ABATE E UTILIZAÇÃO DO MATADOURO
ARTIGO 1719) - À taxa de abate recai sobre a matança de -
qualquer especie de animal, destinado a dimentação públicas
PARÁGRAFO ÚNICO - O abate do gado será feito no matadouro
municipal e será entregue no estabelecimento comercial.
ARTIGO 1722) - É contribuinte da taxa a pessoalque deter-
minar o abate.
ARTIGO 173º) - À taxa sera recolhida antecipadamente, na-
Tesouraria Municipal.
cont. a fls Bleccocorororonsos —
“go
= Ce A
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
——mes PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ===
|
mini me istmo cmo
STE R mr r ra rtriaar
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO tO DE OUTUBRO ——==—
- 31 =
OFÍCIO No Do
PARÁGRAFO ÚNICO - O encarregado do matadouro somente 6fe-
tuará o abate do animal, mediante a apresentação do recibo do -
recolhimento da taxa devida.
ARTIGO 1712) - A tabela da taxa do matadouro é & seguinte:
ANIMAL ABATIDO NO MATADOURO
1 - bovino..ccccccorscreroco seno rsera rss. 0 15,00
II - animais de pequeno porte. ..ccecesceseses 3,00
III - suíno..cccesccscecorecorescencocasoesse 5,00
ANIMAL ADQUIRIDO PELO COMERCIANTE JÁ ABATIDO
1 - bovino. cccceccccccserercsseceseceseoos 5,00
II - suinO. ccececcccconcesorcorcorecerecacos 5,00
III - animal de pequeno porte...cesccccersess 1,00
ARTIGO 175º) - Os animais permanecerão no lugar apropriado
do matadouro pelo espaço de 12 (doze) horas antes de serem abati
dos a fim de ficar demonstrada a sanidade dos animais.
TAXA DE CEMITÉRIO
ARTIGO 17692) . Ficam sujeitos ao pagamento das taxas dos -
cemiterios municipaíis:- a inumação, e exumação e transfefencias-
dos despojos, a conceção perpetua, temporaria e geral.
ARTIGO 1772) - Depois de decorridos os prazos legais e 7
t
publicados por edital, os inumados em sepulturas temporarias e -
gerais são transferidos para o ossuario.
ARTIGO 17892) - A qualquer tempo, antes de terminar o prazo
o sepultamento temporario podera ser transferido em perpetua, ou
renovado o seu prazo, mediante o pagamento das taxas devidas.
ARTIGO 1792) - À construçao de tumulos-monumentos, depende
fa de alvara de planta e aprovada pela Prefeitura.
DA TABELA
SEPULTURAS
ADULTOS
geralccocescncorccocecerco raso seres 000000 02300
10 anos.cccesccorcoscorece rose coros se 000.00. 10)00
20 ANOS escconccrac casa ro cc s oro ro corre 000 0020300
30 ANOS ceccccorcoreco score sc cor orso raras 000 32300
50 ANOS covnenoncccnc ora rerrera sons sans casa e el0,00
Perpétuas.ceseeccocssenessssesecesec rose 0.0.90,00
Por metro quadrado que exceder
Perdetua..cerecocoserersserosaressee cravos. .20,00
ADOLECENTE
conte a fls, 3ecececcoceooos Fato
/
r /
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
oe eee re
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO —==-——=——
- 32 -
OFÍCIO Ni . pe
geral cocsecresoccescesersossos ss cros casos 1,60
JO anoSccccocrscossenc secos o corres oca sesa 5,00
Z0 anos. ceceseresesarcocesccor core coa se 0000 10,00
30 anos ecerececerconccrss cerca ssse caco or. 16,00
50 ANOBo cesrenencnaanonanceserenoraenan asa. 20,00
Perpétua. cecececercocnacccarerocrceres rev e.+15,00
por metro quadrado que exceder
Porpétua.ececcerercenensensesense nesse ser se .20,00
Exumação-transferência...seeseererseeansasso 5,50
ARTIGO 1809) - O pagamento da taxa sera feito antecipada-
imente, antes da realização do sepultamento.
ARTIGO 181º) - São isentas da taxa de inumação as pessõas
;de reconhecida misebabiblidadeo
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ARTIGO 182º) - A contribuição de melhoria tem como contri
i buinte o proprietário, o titular do dominio util ou possuidor do
| Imóvel beneficiado por qualquer obra pública municipal que for -
i executada.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo cobrara pelo total do
custo da obra, dividido proporcionamente entres os beneficiados.
ARTIGO 1832) - As obras de que trata esta lei, são todas-
que proporcionem beneficios ou aumentem o valor dos imóveis ser-
idos direta ou indiretamente pelas obras.
ARTIGO 18112) - O lançamento para efetuar-se a cobrança se
; rá feito mediante o estudo feito por pessoa competente e tendo -
em vista o custo exato das obras que, compreende-se todo o mate-
rial empregado, despesa com pessoal, despesa com estudos e admi-
nistração, desapropriação e outras despesas necessarias a execu-
ção.
É
4
ARTIGO 1859) - Feito o calculo será efetuado o lançamento
e expedido o aviso, contendo a importância exata, com anteceden-
cia de 20 (vinte) dias do inicio das obras.
ARTIGO 1862) - O recolhimento da importância devida será-
feita na Tesouraria Municipal, sendo 50% (cincoenta por cento) -
como primeiro pagamento no início das obras e 50% (cincoenta por
cento) na conclusão das obras como segundo e ultimo pagamento.
ARTIGO 1872) - Não realizando o primeiro pagamento nas -
condições do artigo anterior, haverá tolerancia para o recolhi-=
conte a fls. Z.cecrcoccecercerecseso
corri irem eee reescrever meme a rem em
o eee eee terre am ma ne ema ae
Y
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO tO DE OUTUBRO ===———
OFÍCIO No -53- qui
mento que deverá ser juntamente com o primeiro sendo o total, po-
rém, nesta caso será acrescido da multa de 10% (dez por cento) ,-
além da móra de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
ARTIGO 1882)- Não realizando o primeiro Pagamento, ou re
lizando sómente o primeiro pagamento de uma ou de outra foram se
rã o débito inscrito em divida ativa para a cobrança, judicial,
APREENSÃO E DEPÓSITO
ARTIGO 1892)- A taxa de apreensão recai sobre os proprie
"tarios de animais, mercadorias e veículos apreendidos em decorré
cia de infração de leis ou postura municipals
DA COBRANÇA
ARTIGO 1902). taxa de apreensão será cobrada sobre a ab.
ensão e sobre a taxa de depósito.
PARÁGRAFO ÚNICO- Se a retirada acorrer dentro do prazo d
2h (vinte e quatro) horas da apreensão, sera devida sómente a ta
' xa de apreensão, se a retirada se efetivar depois de 21; (vinte e
quatro) horas serão devêidas as taxas de apreensão e depósito,
DA TABE
: ANIMAIS APREENDIDOS
Taxa de Apreensão
Por animal...ccceccercrrercrrncsorcosos 20,00
Taxa de Depósito
Por animal -por dide...ceccrcrcoreceses 10,00
VEICULOS APREENDIDOS
Serão liberados mediante o pagamento das taxas
devidas, acrescidas da multa de 10% (dez por cento).
MERCADORIAS APREENDIDAS
| | Cobrar-se-a o valor de 1% (um por cento) do va-
lor aproximado das mercadoriase
DAS OBRIGAÇÕES
i ARTIGO 1912) As apreensões serao registradas em livros «
RE devendo constar os caracterisíticos indentificadores -
dos animais, mercadorias e veículos, local, dia e hora da apreeni
são.
ARTIGO 1928). A Prefeitura publicará ou afixará no lugar
de costume a relação dos animais, mercadorias ou veículos apresn.|
dides, no mesmo dia que ocorrer a apreensão,
ARTIGO 193º)- O proprietario de animais, mercadorias ou veí
culos apreendidos, no ato da retirada devera apresentar prova de
Cont. fls. 3 Y
eim aa eee erre
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
- 3lj =
OFÍCIO N
propriedade com duas ou mais testemunhas. AM
ARTIGO 194º) - Os animais apreendidos serao recolhidos no
depósito da Prefeitura mediante termo e deverão ser retirados -
dentro de 10 (dez) dias, contados da data da publicação ou afixa
ção do edital.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Decorrido o prazo estipulado neste ar
tigo e os animais não procuarados serão considerados e serão ven
didbs em leilao público e o resultado da venda sera recolhido -
aos cofres municipais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os animais portadores de molestias con
tagiosas ou repugnantes serão apreendidos e imediatamente sacri-
ficadoso
ARTIGO 1952) - As mercadorias e veículos apreendidos serão
recolhidos ao deposito da Prefeitura mediante o competente terma
ARTIGO 19692) - As mercadorias e os veículos que não forem-
retirados dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publi
cação ou afixação do edital, serão considerados abandonados me--
diante o competente termo lavrado e serão vendidos em leilão pú-
blico e o resultado dessa venda sera imediatamente recolhido na
Tesouraria Municipal.
PARÁGRARO PRIMEIRO - Os que não forem vendidos serão distr
buidos aos estabelecimentos de caridade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a mercadoria £ôr de facil dete-
rioração a Prefeitura convidará por notificação a quem de direi-
to a retira-la no prazo que for fixado sob a pena de perda, e -
não atendendo a notificação não terá direito a qualquer reclama-
ção e a mercadoria se for possivel aproveita-la será distribuida
aos estabelecimento de caridade.
ARTIGO 1972) - O termo de apreensão será extraido em âuas-
ou mais vias, sendo entregue um via ao interessado, devendo cong
tar os seguintes:
a) - O nome e o endereço do proprietario do animal, veíeu-
lo ou mercadorias;
b) - O fato constitutivo da apreensão;
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO ==——
e) - a descriminação, quantidade, peso, qualidade, marca e'
outros característicos que possam identificar a apre-,
ensão.
à) - O local, dia e hora em que se verificou a apreensão.
conte a fls. SDocccorcecoscrececccose
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- 35 - .
OFÍCIO Ne ; j
ARTIGO 1982) - A liberação dos animais, veículos, mercado
rias e outros, somente será autorizada, posterior ao pagamento-
da taxa devida, dentro do prazo determinado por esta lei e me--
diante o recibo do pagamento efetuado na Tesouraria Municipal -
que deverá ser juntado ao processo de apreensão.
DA DIVIDA ATIVA
ARTIGO 1992) - Constitue divida ativa do município, todos
impostos e taxas municipais não pagos nas epocas determinadas -
por leis municipais e inscritas no livro especial de registros-
de DIVIDAS ATIVAS, da lançadoria municipal.
ARTIGO 2002) - Feita a inscrição do débito dos contribuin
tes, no livro especial de registro de dividas ativas, podera -
ser feita a cobrança judicial imediatamente, devendo a lançado-
ria fornecer todos os elementos necessarios.
ARTIGO 2012) - A lançadoria deverá escriturar e manter em
dia o livro especial de registro da divida ativa dos exercícios
separadamente, a fim de demonstrar a qualquer tempo o nome dos
devedores e a especie do débito.
ARTIGO 2022) - Antes de ser iniciada a cobrança da divida
ativa por ação executiva, o recolhimento do débito poderá ser
feito amigavelmente.
ARTIGO 203º) - A multa que for aplicada por qualquer in--
fração e se não realizar o pagamento dentro do prazo determina-
do pela notificação expedida, sera o débito acrescido da móra -
de 2% (dois por cento) ao mes ou fração até realizar o pagamen-
to e será inscrita em divida ativa para ser cobrada judicialmen |
te.
ARTIGO 202) - A transferência ou lançamento ou cancela--
mento de tributos municipais em virtude de compras, vendas encer|
ramentos, compras ou vendas de móveis, imóveis, estabelecimentos
comerciais ou industriais, é feito mediante petição dirigida ao
Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado deverá juntar documentos
comprobatoiios ou exclarecer o motivo do pedido.
ARTIGO 2052) - Estando feito o lançamento para o exercício
o pedido de transferência sera feito para o próximo exercício,-
devendo o tributo municipal ser pago de acordo com o aviso.
cont a fls. SFocccecccccsceceses
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- - , Era
OFÍCIO Nm 36 Aba
ARTIGO 2062) - Tratando-se de cancelamento de tributos mu
nicipais, a petição deverá ser dirigida ao Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo solicitará informações
a repartição competente para despachar a petição.
NOIAS DE SERVIÇOS
ARTIGO 2072) - Por ocasião da prestação de serviços, deve
rã o contribuinte desse imposto emitir a Nota Fiscal de serviços-
i que é exigida conforme modelo oficial determinado Pela lançadori
ARTIGO 2082) - A Nota Fiscal de serviços será emitida, -
; quando o serviço for prestado e devera conter as seguintes indi-
| caçõesi-
I - Denominação da Notas
II - Data da Emissão;
III - Série, múmero de ordem;
: IV - Nome endereço e número da inscrição municipal e nuú-|
É mero da inscrição estadual.
| V - Número do C.G.C.M.F.
VI - Nome e endereço da pessoa que esta pagando pelos -.
É serviços prestados ;
| VII - A nota deverá ser impressa e numerada tipografica--
mente.
ARTIGO 2099) - À fiscalização e o lançamento dos tributos
“municipais são de competencia da lançadoria, que devera possuir -
| funcionários capacitados.
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO
ARTIGO 21092) - A contar da data do recebimento do aviso -
[de lançamento do imposto ou taxa, ou qualquer tributo municipal ,
io contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar -|
sua reclamação.
ARTIGO 211º) - A reclamação deverá ser formulada por es--
erito, citando as razões em que se fundam e as provas alegadas, -
serao datadas e assinadas pelo reclamante e deverá pagar a taxa -
devida de expediente e emolumentos.
ARTIGO 212º) - Os requerimentos redigidos em termos ofen-
sivos, ou que não apresentem as razões da reclamação, não serão -
considerados e serão imediatamente arquivados.
ARTIGO 213º) - As reclamações apresentadas tornarão com e
jfeito suspensivo o pagamento dos tributos lançados, até serem re-
cont. a flse Doscorcrsoccsess
Rá
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OFÍCIO Ne
reclamação referente a mais de um lançamento, ainda que seja o
mesmo contribuinte.
ARTIGO 2152) - É competente para julgamento dos recur-
sos e reclamação dos lançamentos dos tributos municipais o Poder
Executivo, que para tal fim solicitara informações a lançadoria-
para julgar.
ARTIGO 2162) - O Poder Executivo deverá dentro do pra-
zo determinado na Lei Orgânica dos Municipios despachar todos os
i requerimentos que são dirigidos.
ARTIGO 217º) - Dado o despacho pelo Poder Executivo se
rá encaminhado a Secretaria para as protidências necessarias. À
ARTIGO 2182) - A presente lei entrará em vigor na data
' de sua publicação.
Í ARTIGO 2192) - Revogam-se as disposições em contrário,
ficando mantida a vigência da Lei Municipal nº 982 de 2! de de--
zembro de 1969.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 31 de dezem|
bro de 1969.
solvidas.
ARTIGO 21)/2) - É vedado reunir em um só requerimento -
i
]
Prefeito Municipal
': Publicada ná Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. 103 do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de ==
gar de costume, nesta data. Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 31/dezembro/1969.- LePaulist
Jose Thome /
tario Geral