norma nº 983/1969

“do
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
= cipa! de Laranjal Paulista
——— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE We - PALACIO 10 DE OUTUBRO meme
x OFÍCIO Ne
> DEI Nº 983, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1969
SEMCSEncSEscaearassemssscaDcosaessros
CESSTEAnanGsassacaSs=Ta-zcsonennesanas
Dispõe sôbre autorização para assinatura
de Convênio com o Consórcio da Promoção
Social da Região de Botucatu e dá outras
providências.
|
| Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Larenjal-
'Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca
:8o, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a
Seguinte LEI;
: ARTIGO 1º). Fica o Prefeito Municipal expressamente a
jtorizado a celebrar Convênio com o Consórcio da Promoção Social
ida Região ae Botucatu. .
Í
f ARTIGO 2º). Fica aprovado sem reservas nem restrições,
;o Convênio da Promeção Social, cujas cópias acompanham a prese
te Lei e dela fazem parte inseparavel,
ARTIGO 3º). O Município de Laranjal Paulista, ficará-
ivinculado a todas as obrigações e direitos estabelecidos no Con.
vênio, que acompanha estas disposições legais.
i ARTIGO 42º). Fica à Poder Exeoutivo autorizado a consi
iner nos orçamentos-futuros, verbas necessarias para cobrir gs -=
despesas decorrentes da presente Lei.
: = ARTIGO 5º). Esta Lei entrará em vigor na data de sua -—
publicação.
ARTIGO 62)- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de dezembro —
de 1969.-
ermelindo Píllon
efeito Municipal
ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls, £O8 V
unicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
ar de costume, nesta data. -.-..,-.-. Leia nê 8
aranjal Paulista,24/dezembro/1969. — Laranjal
O omé
cretario-Geral
amo germe