norma nº 2881/2011

LEI Nº 2.881 DE 12 DE ABRIL DE 2011
(Autor: Vicente di Santi Filho – Vereador)
 Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários 
nos ônibus, nos abrigos de espera, no Terminal 
Rodoviário, nas Escolas, nos estabelecimentos 
comerciais, nas repartições públicas, para 
campanhas educativas contra a degradação 
ambiental
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e 
Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal através da Secretaria do Meio 
Ambiente autorizada a realizar campanhas educativas contra a Degradação 
Ambiental utilizando os espaços publicitários dos ônibus, terminal 
rodoviário, escolas, estabelecimentos comerciais e repartições públicas.
Art. 2º. – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, 
a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 12 de abril de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 035, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 12 de Abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (035)