norma nº 2882/2011

LEI Nº 2.882 DE 12 DE ABRIL DE 2011
 (Autor: Vicente di Santi Filho – Vereador)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Livro 
para reclamações e sugestões dos usuários nas 
unidades de atendimento ao público da 
Secretaria Municipal de Saúde.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades de atendimento ao público da Secretaria de Saúde
do Município de Laranjal Paulista deverão disponibilizar aos usuários, em 
locais visíveis, assinalados por cartaz e facilmente acessíveis, livros com 
páginas numeradas, para registro de reclamações, críticas e sugestões, com 
abertura e fechamento diário, assinado pelo servidor responsável pelas equipes 
que estiverem em serviço.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições contrárias.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de abril de 2.011. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 036, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 12 de Abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (036)