norma nº 953/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE |2 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 953 DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca
go, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu promulgo a -|
seguinte LEI:—
ARTIGO 1º)-Fica o Poder Exedutivo, nos têrmos do —-.|
que dispõe o item IX, do artigo 9º da Lei nº 9,842, de 19 de se-
tembro de 1967, autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através sua Sedretaria de Cultura Esportes-
e Turismo, para fins de receber em regime de comodato, por teme-
po indeterminado, bens móveis constantes de material destinado a
instalação e ampliação de Parque Infentis.
ARTIGO 28) Esta Lei entrará em vigor na deta de -.|
sua publicação.
ARTIGO 3º). Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de setem-
bro de 1969.-
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as Fls. Jo
Municipal e afixada por edital no lu- do livro de registro
gar de costume, nesta dat Leis nº 8,.,-.-
Laranjal Paulista, 26/Setembro/1969 Laranjal Pta
tura Municipal.