norma nº 949/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE |2 - PALACIO (0 DE OUTUBRO
LEI Nº 949 DE 1º DE SETEMBRO DE 1969
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal —
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cal
go, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PRÔMULGO a
seguinte LEI:-
ARTIGO 12º).. Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranja
Paulista, autorizado a contrair emprestimo nos Estabelecimentos
ãe crédito, desta cidade de Laranjal Paulista, na importância de
Ner.$-50.000,00- (cincoenta mil cruzeiros novos).
ARTIGO 22º). Para atender as despesas decorrentes do em-
préstimo constante do artigo 12, desta Lei, fica aberto na Con=
tadoria Municipal de Laranjal Paulista, um credito especial de
Ncr.$-3.000,00-(três mil cruzeiros novos).
ARTIGO 3º)- Fica anulada parcialmente as seguintes ver=
bas do orçamento-vigênte:
SERVIÇOS URBANOS
Iluminação Publica
Despesas de Gpital
Investimentos.
A importância de cesso 0000000 + NCr.$-2.300,00
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Reparações Diversas
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
A importância de ...ccccreco seco scclcre$ - 700,00
fotal......Ner.$- 3.000,00
ARTIGO 42). A cobertura do presente erédito será com 08
recursos da anulação parcial da dotação orçamentária, de que —
trata o artigo 32º desta Lei, nos têrmos dos artigos 40 e 41 da
Lei Federal nº 4,320.- ,
ARTIGO 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação. -
ARTIGO 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.
6 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1? de Setembro de
1969. -
í
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitu- Registradas as Éls.38V
ra Municipal e afixada por edital do livro de registro de
no lugar de costume, nesta datas Leis nº 8
Laranjal Paulista, 1º/Setembro/1969. Laranjal Pta.,
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