norma nº 946/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRACA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 0946 DE 28 LE AGOSTO DE 1969
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal —
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca
go, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a
seguinte LBI:-
ARTIGO 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebra
convênio com o Góvêrno do Estado de São Paulo, através sua Secr
taria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber em »
gime de cessão em comodato, por prazo indeterminado, bens móvei
constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em lo-
cais considerados de atração turísticas do Municipio.
ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na date de sua pu
blicação.
ARTIGO 32º).. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de agosto de
1969.
Hermelindo Píllon
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefei- Registrada as Fis. IV a
tura Municipal e afixada por edi- livro de registro de
tal no lugar de costume,nesta data. ig nº 8.-,..ncmemememço
Laranjal Paulista, 28/agosto/1969. Leranjal Pta.,28/08/
ome
Cretario Geral da PM. Escritur
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