norma nº 2883/2011

LEI Nº 2.883 DE 12 DE ABRIL DE 2011
(Autor: Vicente di Santi Filho – Vereador)
Institui no Executivo Municipal o 
Programa “Vigilantes do Meio Ambiente”, 
autoriza convênios e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Executivo Municipal de Laranjal Paulista, em 
caráter permanente, o programa VIGILANTES DO MEIO AMBIENTE, a ser 
executado em parceria com instituições de ensino e com pessoas jurídicas de 
direito privado, mediante convênios que ficam por esta Lei autorizados.
Parágrafo único – São objetivos do programa:
a) Incentivo para preservação do meio ambiente ecologicamente 
equilibrado;
b) Conscientização da comunidade para melhoria da qualidade 
devida na cidade;
c) Preservar a diversidade arbórea das praças, áreas de lazer e 
vias públicas;
d) Identificação de atividade privada ou pública que provoque 
degradação do meio ambiente.
Art. 2º - A participação dos integrantes do programa será voluntária, 
podendo os convênios com a iniciativa privada prever o ressarcimento de 
despesas de locomoção, alimentação e vestuário dos Vigilantes do Meio 
Ambiente.
Art. 3º - No cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, 
os Vigilantes do Meio Ambiente realizarão o mapeamento do município, 
identificando especialmente as vias públicas dos bairros, locais em que devem 
ser plantadas árvores, extração das que estejam contaminadas por cupins ou 
pragas do gênero, bem como aquelas que possam ser recuperadas com 
aplicação de inseticidas e fertilizantes.
Art. 4º - Através da Secretaria do Meio Ambiente, o Executivo Municipal 
providenciará a cooperação de instituições de ensino envolvidas com 
preservação ambiental para o apoiamento científico e técnico aos Vigilantes do 
Meio Ambiente.
Art. 5º - No prazo de trinta dias da promulgação desta Lei o Chefe do 
Executivo baixará o competente regulamento, fixando as atribuições da 
Secretaria do Meio Ambiente, na implementação do aludido programa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de abril de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 037 e 038, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 12 de Abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (038)